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3 polêmicas jurídicas que as empresas de transporte privado enfrentam no Brasil

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Atualmente, existem várias empresas de transporte privado que disputam a preferência dos milhões de usuários no Brasil com ofertas atraentes, especialmente nos horários que antecedem ou precedem o expediente, e frota cada vez mais abrangente. Entre eles, estão a Uber, 99Cabify.

Os aplicativos de transporte privado conquistaram a cabeça e o bolso dos brasileiros, que hoje são os maiores usuários desse tipo de serviço. De acordo com um levantamento conduzido pela Dalia Research, o país está entre os dez que mais usam esses apps, atrás dos Estados Unidos e da China, mas à frente do Japão e Alemanha.

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Mas são apenas os usuários que foram tocados pela revolução que esses aplicativos trouxeram. Com a crise econômica que fez o desemprego aumentar no Brasil, cada vez mais pessoas apostam nessas empresas como meio de trabalho. Hoje, a Uber e 99, por exemplo, contam com 600 mil motoristas cadastrados cada uma.

Apesar das facilidades apresentadas aos usuários e motoristas, a entrada desses serviços no mercado brasileiro não aconteceu sem algumas doses de confusões, que incluíram embates com taxistas e também debates sobre sua legalidade. Abaixo, a Academia Mol selecionou algumas polêmicas jurídicas que as empresas de transporte privado se envolveram no país nos últimos anos.

Regulamentação x competência

Um ponto polêmico em torno da atividade das empresas privadas de transporte está no conflito sobre quem, afinal, é competente para legislar sobre os serviços oferecidos, se dos municípios, do estado ou da União.

Esse debate foi quente: os municípios até editaram leis de âmbito municipal, muitas das quais proibiam a atividade dessas empresas como um todo, como em São Paulo (SP) e Fortaleza (CE). O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, declarou essas legislações inconstitucionais por considerar que essas restrições contrariam princípios constitucionais de livre mercado e concorrência.

Hoje, o entendimento é o de que os municípios não podem restringir a atividade dessas empresas, mas que cabe ao poder municipal a regulamentação e a fiscalização dos motoristas que prestam esse tipo de serviço.

Direito do Trabalho

No âmbito do Direito do Trabalho, outra polêmica envolve as empresas de transporte privado, que alegam ser meras intermediadoras entre motoristas e usuários. Neste caso, a questão é a existência de vínculo empregatício entre os motoristas e empresas, o que define a incidência da CLT, a legislação que regulamenta relações trabalhistas, ou não.

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No Reino Unido, o vínculo foi reconhecido em uma decisão de 2016, focada nos serviços prestados pela Uber. Nos Estados Unidos, a polêmica continua, com decisões a favor desse vínculo e posicionamentos que consideram os motoristas funcionários terceirizados. No Brasil, ainda não há um consenso sobre a questão, o que dá margem para uma avalanche de processos nessa esfera.

Em 2017, em Minas Gerais, o juiz da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu esse vínculo, numa decisão posteriormente reformada nas instâncias superiores. Já em 2019, em São Paulo, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) negou pedido similar.

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Direito do Consumidor

As questões sobre as empresas de transportes privados continuam na esfera do Direito do Consumidor. Muitos dos problemas enfrentados pelas empresas está justamente em alguns pontos da sua operação, como a variação de preço e a cobrança pelo cancelamento de uma corrida, que são questionados por entidades de defesa do consumidor.

Segundo o site Reclame Aqui!, apenas em 2018, essas empresas foram alvo de 75 mil reclamações. Entre as queixas mais frequentes estão a dificuldade do cadastro, cobranças consideradas abusivas pelos usuários, problemas com os motoristas e também sobre estorno de valores.

 

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O conteúdo oferecido faz parte da Academia MOL.

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