A reforma trabalhista de 2017 introduziu novas possibilidades para a celebração do acordo coletivo de trabalho entre empregadores e empregados. As mudanças fizeram com que esse tipo de acerto passasse a ter prevalência sobre a lei. Com isso, as relações de trabalho foram modernizadas e flexibilizadas.
O acordo coletivo de trabalho é o ato jurídico firmado por meio de um processo de negociação pacífica que intermedia os interesses de empregados e empresas. Nele, os sindicatos ficam responsáveis por negociar com a companhia as solicitações dos funcionários. Ambos chegam a um consenso em relação às regras que incidem sobre as relações de trabalho, criando direitos e deveres para as duas partes.
O acordo coletivo de trabalho na reforma
A celebração do acordo coletivo continua amparada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal. Antes, contudo, ele só tinha validade jurídica se beneficiasse mais os trabalhadores do que as empresas. Além disso, acertos individuais não eram reconhecidos pela Justiça.
Entenda o que são os acordos trabalhistas coletivos ou individuais
A reforma alterou esse cenário, validando os acordos individuais e fazendo tanto eles quanto os coletivos prevalecerem sobre as normas legisladas. A fim de preservar os direitos dos empregados, o artigo da CLT que determina a troca ou compensação das cláusulas acordadas foi mantido. Além disso, foram criadas diretrizes para as negociações. São exemplos:
Do que pode ser negociado
- Pacto quanto à jornada de trabalho;
- Banco de horas anual;
- Intervalo intrajornada;
- Melhores condições de trabalho;, de alimentação, entre outros.
Do que não pode ser negociado
Direitos garantidos pela Constituição Federal não podem ser tirados do empregado, como:
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- Salário mínimo;
- Descanso semanal remunerado;
- Seguro-desemprego;
- 13º salário;
- Licenças maternidade e paternidade;
- Liberdade de associação profissional ou sindical;
- Direito à greve, entre outros.
O que muda com a reforma trabalhista: principais definições da nova legislação
Flexibilidade nas relações de trabalho
As novas regras para o acordo coletivo de trabalho abriram à negociação situações que antes não eram possíveis de serem acordadas. Isso trouxe benefícios para empresas e empregados. Com a possibilidade de definir entre si muitas das regras do jogo, sem ferir direitos mínimos previstos na lei e mediante concessões mútuas, as partes podem ajustar as relações de trabalho segundo suas necessidades e interesses.
O acordo coletivo de trabalho é, portanto, um importante instrumento de flexibilidade que suprime a lacuna entre o que não está diretamente previsto na lei e o que também não pode ser contemplado em contrato individual.
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