Notícias jurídicas – 15 a 30 de setembro

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Confira as notícias jurídicas de destaque da quinzena:

Tribunais devem manter serviços de videoconferência para audiências e atos oficiais após pandemia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu incorporar as audiências e atos oficiais realizados por videoconferência de forma definitiva ao Judiciário. A resolução foi aprovada por unanimidade pelo plenário durante a 318ª Sessão Ordinária do Conselho, que aconteceu em 22 de setembro. Os Tribunais deverão optar por desenvolver um sistema próprio ou por adotar uma tecnologia já disponível no mercado. O ato normativo ressalta que seja priorizada a solução mais eficiente, de menor custo e que seja compatível com o sistema processual eletrônico usado pelo Tribunal. 

Primeira decisão baseada na LGPD: Juíza condena construtora que não protegeu dados de cliente

O compartilhamento de dados do consumidor com empresas alheias à relação contratual infringe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de direitos previstos pela própria Constituição federal. Com esse entendimento, a juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou a companhia Cyrela a indenizar em R$ 10 mil um cliente que teve suas informações repassadas sem autorização. Trata-se da primeira decisão judicial baseada na LGPD. O caso se deu em novembro de 2018 quando o cliente, após comprar um apartamento da empresa, passou a ser assediado por instituições financeiras e firmas de decoração que citavam a recente aquisição do imóvel. 

É constitucional acordo comum para ajuizar dissídio coletivo, entende STF  

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a exigência de acordo comum entre as partes para o ajuizamento de dissídio coletivo como condição que busca privilegiar a solução consensual dos conflitos. Com esse entendimento, o STF julgou improcedente o recurso extraordinário que questionava a constitucionalidade da alteração feita no parágrafo 2º do artigo 114 da Constituição Federal que passou a prever o comum acordo. Durante o julgamento virtual ocorrido em 21 de setembro, o ministro Alexandre de Moraes, afirmou que o acordo comum é “mais um pré-requisito implementado, de estatura constitucional”.

Dicas imperdíveis

Livro: “Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento”

Preço: R$ 76,89

A dica de livro desta edição quinzenal das notícias jurídicas é a obra do consultor jurídico e especialista em privacidade Bruno Bioni. O livro aborda um dos temas mais importantes e, ao mesmo tempo, mais desafiadores do campo da proteção de dados pessoais: o consentimento. Na obra, o autor faz uma investigação dogmática do tema, sem perder de vista aportes empíricos, para identificar a função e os limites do consentimento na proteção dos dados pessoais.

Leitura imperdível: Direito trabalhista na pandemia: a importância das plataformas digitais na negociação de novos acordos

As incertezas provocadas pela crise do coronavírus acirraram as tensões e impasses do mundo trabalhista. Contudo, se por um lado a judicialização dos conflitos aumentou, por outro, a procura por formas alternativas de resolução também. Nesse novo cenário, as plataformas digitais ganharam importância na negociação de novos acordos, trazendo uma série de vantagens para empregados e, principalmente, empregadores. Leia mais.

Leitura imperdível: Como a automação de processos pode otimizar a estratégia de acordos da sua empresa

Aumentar a produtividade, diminuir os erros e melhorar o controle de prazos. Esses são alguns dos benefícios que empresas estão conquistando ao usar a tecnologia de automação de processos em suas frentes de negociação. Leia mais.

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