Notícias jurídicas – 15 a 30 de outubro

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Confira as notícias jurídicas de destaque da quinzena:

Sem regulamentação necessária, disparam processos sobre home office

Dos quase 130 mil processos da Justiça do Trabalho relacionados ao coronavírus, mais de 5 mil citam a expressão “home office”. É o que mostra o Termômetro da Covid-19 — plataforma mantida pelo site Consultor Jurídico em parceria com a Finted e a DataLawyer Insights. A preferência pelo trabalho remoto durante a epidemia explica o aumento, mas também pode ser compreendido pela falta de uma regulamentação mínima que discipline essa nova modalidade de trabalho à distância.

Procon notifica Apple por venda de iPhones sem carregador

O Procon de São Paulo notificou a Apple por conta da venda de celulares sem carregadores. Segundo o órgão, a notificação foi feita para verificar se não há a tentativa de venda casada de produtos. No início de outubro, a gigante da tecnologia anunciou que deixaria de incluir os adaptadores de tomada e fones de ouvido na venda de seus famosos iPhones, alegando motivos ambientais. O Procon-SP pediu à companhia que explique as razões que fundamentam a decisão. A Apple tem até 9 de novembro para responder.

Sua empresa foi intimada pelo Procon? Saiba como evitar prejuízos com ações judiciais

Com pandemia, área cível assumiu papel de destaque

O Guia Salarial 2020 da Robert Half, consultoria multinacional especializada em recrutamento, mostra que a área cível assumiu um papel de destaque nas empresas durante a pandemia de covid-19. Entre os fatores para isso estão o aumento de casos de renegociação de contratos, de reestruturação de dívidas e da demanda no setor de recuperação judicial. A tendência é que isso se mantenha ao longo de 2021, aponta o relatório.

CNJ cria grupo de trabalho para adequar Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) designou os membros do grupo de trabalho que vai elaborar estudos e propostas para adequar os Tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo é avaliar e propor padrões de interoperabilidade e de disponibilização de dados de processos judiciais por meio de APIs (Application Programming Interfaces).

Dicas imperdíveis do Notícias Jurídicas

Confira os conteúdos de destaque que a MOL – Mediação Online selecionou para esta edição do notícias jurídicas da quinzena. 

Leitura: Automação jurídica e as principais tendências tecnológicas para o poder judiciário

A pandemia rompeu paradigmas com relação ao uso de tecnologia na Justiça brasileira, favorecendo a adoção definitiva das videoconferências e a aceitação de soluções tecnológicas. Essa foi uma das conclusões do webinar “Tendências tecnológicas de 2020 para o poder judiciário”, promovido pela MOL – Mediação Online. Leia os principais pontos discutidos na conversa.

Leitura: Reclamações de empresas: dicas para evitar conflitos com seus consumidores

Os prejuízos e danos de uma experiência de consumo negativa podem ser revertidos — ou até mesmo evitados — se a empresa souber lidar de modo estratégico, empático e resolutivo com as reclamações. Confira as dicas que preparamos para evitar que seus clientes fiquem insatisfeitos.

Acompanhe quinzenalmente as notícias jurídicas de destaque

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