Notícias jurídicas – 15 a 31 de janeiro

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Confira as notícias jurídicas de destaque da segunda quinzena de janeiro de 2021:

Mediação e arbitragem nas relações de consumo

O portal Consultor Jurídico (Conjur) publicou um artigo de reflexão sobre a pertinência dos institutos da mediação e da arbitragem nas relações de consumo considerando a história da defesa do consumidor, mas sem deixar de olhar o presente e pensar o futuro. Leia o artigo na íntegra aqui.

TJ-SP nega exclusão de comentário em site de reclamações de consumidores

Os responsáveis pelos serviços de disponibilização de conteúdo na internet não podem ser obrigados a controlar todo o conteúdo veiculado por seus usuários. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de retirada de um comentário postado no Reclame Aqui, uma página dedicada a queixas de consumidores.

CNJ publica resolução sobre medidas para adequação dos tribunais à LGPD

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou recentemente a normativa que define as medidas que os tribunais devem adotar para estarem adequados à Lei Geral de Proteção de Dados. O texto da Resolução 363/2021 foi aprovado pelo Plenário em dezembro.

De acordo com a norma, cada tribunal deverá criar um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), que será responsável pela implementação da lei. Também deverão ser revisados o compartilhamento de dados em contratos e convênios.

Dicas imperdíveis do Notícias Jurídicas

Confira os conteúdos de destaque que a MOL – Mediação Online selecionou para esta quinzena. 

Leitura: Lei de Mediação: o que é e quais foram os impactos na cultura de resolução de conflitos no país 

A Lei de Mediação é o principal marco legal brasileiro que estabelece diretrizes para o uso da mediação no Poder Judiciário e na resolução de questões entre órgãos da administração pública e particulares. Em vigor desde 2015, a norma tem ampliado o uso desse método alternativo na resolução de conflitos, ajudando a enfraquecer a cultura litigiosa do país. Continue lendo aqui.

Leitura: Mercado de seguros: como tecnologia ODR pode solucionar conflitos de seguradoras

Por tratar de assuntos tão emocionalmente importantes na vida das pessoas, os conflitos vivenciados por seguradoras podem ser especialmente tensos. Mas com a Online Dispute Resolution (ODR) é possível resolver as tensões de modo digital e com toda segurança jurídica necessária. Saiba mais aqui.

Acompanhe quinzenalmente as notícias jurídicas de destaque

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