Notícias Jurídicas – 19 a 31 de agosto

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Procon no Paraná realiza a primeira audiência do país com base na Lei do Superendividamento 

A primeira audiência de conciliação no Brasil no âmbito da Lei do Superendividamento foi realizada na cidade de Campo Mourão (PR). Uma consumidora procurou o Procon para renegociar suas dívidas com 5 credores diferentes. Das cinco empresas para as quais a consumidora deve, três fecharam acordo e as outras seguem negociando. Ouça a reportagem aqui

Conflitos de idosos com familiares têm mediação em Sorocaba

Uma parceria firmada entre a Secretaria da Cidadania (Secid), por meio da Coordenadoria do Idoso e do Centro de Referência do Idoso (CRI), juntamente às Comissões dos Direitos da Pessoa Idosa e de Resolução de Conflitos da Ordem dos Advogados do Brasil de Sorocaba (OAB Sorocaba), permite ações de mediação de conflitos entre pessoas idosas e seus familiares. O atendimento é dado a casos encaminhados pelo Centro de Referência do Idoso e que, após avaliação técnica, se adequem ao perfil de mediação. Leia a matéria

Mais de 3,4 mil unidades judiciárias de 1º grau já tramitam processos no Juízo 100% Digital

Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro de 2020, o Juízo 100% Digital já está em funcionamento em mais de 20% de unidades judiciárias de 1º grau dos tribunais. São 3.411 Varas, Juizados e Cartórios Eleitorais em todo o país onde a população pode dar entrada em suas demandas e participar de toda a tramitação sem precisar comparecer fisicamente aos Fóruns. Leia a notícia completa. 

Dicas imperdíveis do Notícias Jurídicas

Confira os conteúdos de destaque que a MOL – Mediação Online selecionou para esta quinzena. 

Resolução 358 do CNJ: como adotar a inovação nos tribunais

A Resolução 358 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é um marco na modernização institucional no país. Publicado em dezembro de 2020, o texto regulamenta a criação e adoção, por parte dos tribunais, de soluções tecnológicas que tenham como objetivo a resolução de conflitos por meio da conciliação e da mediação. O prazo para que os tribunais se adaptem à justiça digital é junho de 2021. Leia mais aqui.

Como os sindicatos podem usar a tecnologia para agilizar os acordos trabalhistas

A realização de acordos trabalhistas é uma das funções mais importantes dos sindicatos. Para fornecer esses serviços para os trabalhadores, essas entidades precisam manter uma estrutura dispendiosa, para dar conta de todos os acordos em andamento. Com a ajuda da tecnologia, esse processo pode se tornar mais rápido e econômico. Veja aqui

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