Notícias Jurídicas – 29 de setembro a 12 de outubro

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Câmara aprova projeto que regulamenta uso da inteligência artificial

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. O texto define como sistemas de inteligência artificial as representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação. Caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria. A matéria segue para o Senado. Leia mais aqui

Expectativa sobre a implantação da Resolução 358 do CNJ é alta

Artigo publicado no Estadão traz um histórico da inovação no Poder Judiciário brasileiro, até a aprovação da Resolução 358 pelo CNJ, que determina que todos os tribunais do país devem adotar uma plataforma online para aplicação de métodos alternativos de resolução de conflitos. 

Mediação no TRT-RS integra Executivo, Legislativo e sindicatos para solucionar impasse no transporte público 

O Tribunal Regional do Trabalho mediou o diálogo entre representantes do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa gaúcha e de sindicatos para resolver um impasse trabalhista na área de transporte público. O acordo, além de encaminhar a solução para o atraso no pagamento de verbas trabalhistas dos empregados, resultou no comprometimento do Executivo e do Legislativo estadual com a reestruturação do transporte público da região metropolitana de Porto Alegre.

Dicas imperdíveis do Notícias Jurídicas

Confira os conteúdos de destaque que a MOL – Mediação Online selecionou para esta quinzena. 

ESG e inovação: ideias que se complementam

A sigla ESG significa environmental, social and governance (ambiental, social e governança, em português). Ao adotar práticas ESG na sua operação, as empresas são obrigadas a rever seus processos e acabam inovando mais. O resultado é que as empresas que mais inovam estão também na dianteira na responsabilidade ambiental, social e de governança.

Reclamações de compras online: conheça as principais e como lidar com elas

As reclamações de consumidores em compras online explodiram durante a pandemia. Os dados mais recentes divulgados pelo Procon de São Paulo mostram que compras realizadas por e-commerce apresentaram um aumento de queixas de 285% em 2020, em comparação com 2019. Os problemas mais comuns são aqueles relacionados à entrega dos produtos. 

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