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Notícias jurídicas da semana – 1 a 7 de fevereiro

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Suspensa lei municipal do RJ sobre uso de estacionamentos 

O Órgão Especial do TJ-RJ suspendeu, em caráter liminar, uma lei municipal do Rio de Janeiro que estabelecia créditos de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos da cidade. A decisão, que é um dos destaques desta edição do notícias jurídicas da semana, se deu no âmbito de uma ação ajuizada pela ABRASCE (Associação Brasileira de Shopping Centers), que questionava a constitucionalidade da medida.

O Colegiado entendeu que, ao regular um tema de Direito Civil, Direito de Propriedade e princípios da livre iniciativa e livre concorrência, a legislação municipal invadia a competência privativa da União. A informação é do site Migalhas. 

Shopping center: como a mediação online pode solucionar conflitos com lojistas

5ª Turma do TST rejeita vínculo trabalhista entre motorista e aplicativo

Um motorista que presta serviço de intermediação em aplicativo de transporte de passageiro não tem vínculo trabalhista com a plataforma. A decisão é da 5º Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Essa foi a primeira decisão da corte sobre o tema e foi dada de forma unânime, reportou o site Conjur. 

Na visão do relator do caso, ministro Breno Medeiros, o fato de o motorista ter autonomia para escolher o momento em que iniciaria o seu serviço foi imperativo para fundamentar a decisão da corte de rejeitar a pretensão ao vínculo. 

3 polêmicas jurídicas que as empresas de transporte privado enfrentam no Brasil

Site de viagens é condenado por cobrança abusiva

Outra notícia jurídica da semana de relevância é a de um site de venda de passagens aéreas e pacotes de viagens que foi condenado a ressarcir um cliente que teve 90% do valor pago por um pacote retiro após cancelamento da compra. A informação é do site Migalhas.

De acordo com o 7º JEC de Brasília, a retenção representava “vantagem exagerada” por parte da empresa, que não conseguiu demonstrar nos autos o grau de prejuízo que o cancelamento da compra trouxe para a sua operação. Foi, ainda, confirmada a jurisprudência do TJ-DF de que o total a ser retido não deve ultrapassar 20% do que foi pago pelo consumidor. 

Voo cancelado ou atrasado: indenização por perda de uma chance

Livros, podcasts e textos imperdíveis:

Livro: O fim da procrastinação
Autor: Peter Ludwig
Preço: R$ 39,90

A procrastinação é um fenômeno que vira e mexe está presente no cotidiano de qualquer pessoa, tanto na sua vida pessoal quanto na sua vida profissional. Como dar fim ao marasmo que às vezes nos impede de desempenhar as tarefas e nos leva a agir só no último instante? Esse livro se propõe a explicar, didaticamente, tudo sobre a procrastinação e ensinar técnicas para aumentar a motivação, a produtividade e a satisfação.

Podcast: Direto das Trincheiras

Gestão e liderança é sempre um tema importante para advogados e profissionais que atuam no Direito e, por isso, esse é o tema escolhido de podcast para essa edição de notícias da semana. Esse podcast brasileiro é uma excelente alternativa para quem busca aprimorar as suas habilidades neste campo. Todos os episódios trazem, ainda, insights sobre empreendedorismo, marketing, inovação, tecnologia que vão ajudar o seu negócio a crescer. 

Texto: Uma reflexão sobre o princípio “competência-competência” na arbitragem

Neste texto de opinião publicado no Conjur, José Lúcio Munhoz, ex-conselheiro do CNJ e vice-presidente da Associação de Magistrados do Brasil, além juiz do trabalho, analisa como é possível manter a validade da cláusula arbitral, ainda que diante de um contrato nulo. Munhoz defende a independência dessa cláusula do documento e que a avaliação deveria ser realizada pelo tribunal arbitral, não pelo Judiciário. 

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