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Notícias jurídicas da semana – 10 a 16 de agosto de 2019

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Convenção internacional sobre mediação de conflitos

O mundo dos métodos alternativos de resolução de conflitos ganhou uma novidade importantíssima nesta semana: a Convenção de Singapura sobre Mediação. A ideia é a de incentivar, a nível internacional, o uso da mediação em conflitos de comércio internacional. 

A história do documento começa em 2014, quando o mesmo começou a ser discutido no âmbito da Organização das Nações Unidas. Foi adotado em 2018 e, em 2019, aberto para assinaturas pelos países membros da entidade em Singapura. Seu objetivo é o de fomentar a confiança das empresas nestes métodos, fornecendo uma base legal ratificada e reconhecida internacionalmente. 

Até o momento, 46 países já efetuaram a assinatura. Entre eles, China e Estados Unidos, dois atores importantes no comércio global e partes de uma guerra comercial que está ameaçando a estabilidade da economia. 

Nova interpretação sobre o distrato

Na última quarta-feira, 14 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de um tema que vinha causando polêmica na construção civil, desde que a nova lei do distrato (Lei nº 13.786/18) entrou em vigor em 2018: o momento em que começam a incidir juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos ao comprador que decide extinguir o contrato de compra e venda de imóveis. 

A tese da corte, fixada por maioria dos votos, entende que os mesmos vão incidir a partir do trânsito em julgado da decisão e vale para os contratos firmados anteriormente à lei. 

As mudanças que a nova lei do distrato trouxe para o mercado imobiliário

Ressarcimento aos consumidores

Uma companhia aérea e um site de venda de passagens foram condenados por cobrança de multa pelo cancelamento de bilhetes comprados por um consumidor. A decisão aconteceu no Juizado Especial Cível de Brasília, 2º JEC, após a magistrada considerar tal cobrança como abusiva, informou o site Migalhas

O consumidor havia pago 9,5 mil reais nas passagens e, após solicitar o cancelamento das mesmas, foi cobrado uma taxa de 900 reais e obteve apenas 3,5 mil reais em ressarcimento. Na visão da juíza, o valor foi visto como abusivo pois “representou mais de 60% do preço das passagens aéreas, medida que é abusiva e fere o equilíbrio das partes contratantes” e ordenou o ressarcimento solidário de 4,9 mil reais. 

Voo cancelado ou atrasado: indenização por perda de uma chance

Livros, podcasts e reportagens imperdíveis:

Livro: “A fórmula do lançamento”
Autor: Jeff Walker
Preço: R$ 34,90

Qualquer empreendedor ou pessoa que tem o sonho de criar um negócio para chamar de seu precisa estar atento aos ensinamentos de Jeff Walker. Fundador do método “Product Launch Formula”, que promete ajudar no processo de lançar um produto, serviço ou negócio, Walker promete explicar os pormenores do seu sistema nesta obra que está em lançamento no Brasil.

Podcast: The Pitch

A tradicional revista Fortune já elegeu o The Pitch como o melhor podcast de empreendedorismo do mundo e é essencial para quem está no meio das startups e quer aprender com os melhores. A ideia, aqui, é mostrar como funciona os pitches, no exato momento em que eles estão acontecendo. 

Reportagem: O guia para usar as configurações de privacidade mais avançadas do WhatsApp, da Fast Company

Recentemente, o mundo tem observado o poder dos aplicativos de troca de mensagens, especialmente quando as mensagens trocadas entre poderosos são vazadas. Nesta reportagem da Fast Company, a publicação explica como as configurações de privacidade no WhatsApp, o app mais popular, e ensina como ativá-las para garantir conversas mais seguras.

Você sabe como funciona a resolução de conflitos em um ambiente digital? Conheça o nosso e-book que explica tudo sobre esse tema

O conteúdo oferecido faz parte da Academia MOL.

Para saber mais sobre a MOL – Mediação Online, acesse www.mediacaonline.com.

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