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Notícias jurídicas da semana – 11 a 17 de janeiro

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Mediação por teleconferência nos conflitos de família

Entre os destaques desta edição do notícias jurídicas da semana é o projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados (PL 6004/19), originado no Senado, que tem irá autorizar a realização de sessões de mediação a distância, por meio de teleconferência, em conflitos da seara do Direito de Família e Sucessões. 

É bem verdade que a nova lei da mediação já prevê, e permite, essa possibilidade. No entanto, explicou a agência de notícias da Câmara, o objetivo deste projeto é justamente o de prever expressamente que esse meio alternativo de resolução de conflito seja aplicado nesses casos. 

Lei de franquia trará previsão de cláusula arbitral arbitragem

A lei da franquia (Lei nº 13.996/19) foi sancionada pela presidência em dezembro de 2019. E uma das suas grandes novidades, e, portanto, outro destaque desta edição do notícias jurídicas da semana, é a permissão do uso da arbitragem para solucionar conflitos que possam nascer na relação entre franqueador e franqueado

“Com a nova redação, a cláusula arbitral em contratos de franquia, para que seja válida, ainda deverá ser negritada no contrato ou contar com campo específico para assinatura do franqueado”, explica José Nantala Bádue Freire, advogado do Peixoto & Cury Advogados, ao Conjur. A nova lei entrará em vigor no dia 25 de março de 2020.

Saiba a diferença entre mediação, negociação, conciliação e arbitragem

É devida comissão ao corretor, se o mesmo não tiver culpa por desistência

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, informou o Conjur, decidiu que corretores de imóveis devem receber a comissão pela intermediação do negócio, se a desistência da compra não for sua culpa. A corte analisou um caso em que duas corretoras intermediaram a venda, que não foi concluída no dia em que a escritura seria lavrada no cartório. 

“Para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder somente aos limites conclusivos do negócio, mediante acordo de vontade das partes, independentemente da execução do negócio em si”, considerou a ministra Nancy Andrighi. Neste caso, o negócio acabou ruindo não por culpa das intermediadoras, mas da compradora do imóvel. 

As mudanças que a nova lei do distrato trouxe para o mercado imobiliário

Livros, podcasts e textos imperdíveis:

Livro: “Gatilhos Mentais: O Guia Completo com Estratégias de Negócios e Comunicações Provadas Para Você Aplicar”

Autor: Gustavo Ferreira
Preço: R$ 30,80

Esse livro pode ajudar profissionais de todas as áreas. Da jurídica, inclusive. A obra promete ajudar o leitor com estratégias para driblar algumas dificuldades que possam estar dificultando que ele atinja o seu potencial, seja na vida pessoal, seja na vida profissional. Lançado em 2019, está na lista dos mais vendidos da Amazon. 

Podcast: Durma com essa

Esse podcast, produzido pela equipe do Nexo, traz informação de qualidade sobre os fatos mais importantes do dia. No último episódio, por exemplo, a equipe tratou sobre o aumento das carnes no país. É gratuito e veiculado de segunda à quinta-feira. 

Texto: “Nova Comissão Europeia prepara-se para próxima batalha contra big techs

Publicado no Jota e escrito pelo advogado Oliver Vahrenholt, que atua na Alemanha e na Suíça, esse artigo toca em um tema importante em debate no direito antitruste e que interessa a todos aqueles que atuam no meio da tecnologia: o monopólio de empresas como Google e Facebook. Toca, ainda, nas estratégias da Comissão Europeia para lidar com os desafios que o assunto traz à tona.

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