A negociação chega aos conflitos tributários
A negociação é um método alternativo de resolução de conflitos indicado para situações simples e pontuais. Agora, será possível usá-la na solução de problemas entre contribuintes e a Administração Tributária Federal graças a uma medida provisória assinada pelo presidente nesta semana, a “MP do Contribuinte Legal”.
Quando usar a negociação para promover a resolução de conflitos?
O texto da norma regulariza o instituto da “transação tributária”, que já é prevista no Código Tributário Nacional, para permitir que esse tipo de problema possa ser resolvido de maneira amigável, sem a necessidade da interferência da Justiça. Será possível usar a negociação para dívidas em discussão no Judiciário e também nas inscritas em dívida ativa na União. PIS, Cofins, Imposto de Renda e até Imposto de Importação poderão ser negociados.
Mediação Online em parceria com Projuris
A Mediação Online anunciou nesta semana o início de uma parceria com a Projuris, software de gestão jurídica, e que une as ferramentas das duas empresas. A partir de agora, as soluções de mediação e negociação desenvolvidas pela Mol estarão acessíveis dentro da plataforma da Projuris.
MOL e Projuris: a parceria que irá revolucionar o departamento jurídico da sua empresa
Com apenas um clique, será possível enviar casos do PROCON, pré-citação/distribuição ou casos ajuizados, independentemente da sua fase processual, para que sejam submetidos aos processos de resolução amigável de conflitos. A novidade trará ganho de tempo, eficiência e redução de custos para o departamento jurídico da sua empresa.
Nasce o Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária
No final de outubro, durante a São Paulo Arbitration Week, será lançado o Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária (Ibat), que deseja fomentar o debate sobre o uso deste método alternativo de resolução de conflitos nos casos de Direito Tributário. A ideia da entidade é o de tornar mais rápida a solução de problemas entre contribuintes e municípios, estados e a União.
4 dicas para uma gestão eficiente de riscos jurídicos nas empresas
Com o uso cada vez maior da arbitragem nesses tipos de controvérsias, o Ibat espera alavancar a arrecadação dos entes públicos ao mesmo tempo em que encerra pendências fiscais que podem estar travando novos investimentos e a geração de empregos por parte das empresas. A entidade será presidida pelo advogado Roberto Pasqualin e reunirá grandes nomes do Direito Tributário brasileiro.
Livros, podcasts e reportagens imperdíveis:
Livro: “Trailblazer: The Power of Business as the Greatest Platform for Change”
Autor: Marc Benioff
Preço: US$ 19,99
Presidente da Salesforce, Benioff divide a sua visão sobre o futuro do mundo dos negócios, a partir da sua experiência nessa que é uma das empresas mais admiradas do mundo. Além de falar sobre os valores mais importantes para a Salesforce, o executivo lembra da importância que é manter a motivação dos colaboradores em alta, não apenas para que eles estejam inspirados a trabalhar melhor, mas também a viver bem.
Podcast: Salvo Melhor Juízo – Privacidade e dados pessoais
Um dos podcasts de direito mais famosos do Brasil, o Salvo Melhor Juízo produziu um episódio totalmente dedicado ao debate da privacidade e armazenamento de dados pessoais. O tema é quente no Brasil, que sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018, lei que trouxe uma série de novas obrigações para as empresas. Participam João Paulo Capelotti e Roberto Pompeo.
Reportagem: “Corporate America’s Second War With the Rule of Law”
A relação entre as gigantes da tecnologia do mundo e as autoridades dos Estados Unidos está estremecida e é justamente sobre isso que trata este artigo da revista Wired. Nele, o autor examina, de maneira crítica, os recentes confrontos entre Apple, Google, Uber e Facebook e a Justiça em temas como monopólio, privacidade e leis trabalhistas.
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