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Notícias jurídicas da semana

Notícias jurídicas da semana – 14 a 20 de setembro

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A mediação e a conciliação chegam às desapropriações

Uma nova lei, a 13.867/2019, publicada no final de agosto, traz uma novidade importante para o mundo dos meios alternativos de resolução de conflitos. A partir de agora, a mediação e a conciliação poderão ser usadas na solução de controvérsias em casos de desapropriações por utilidade pública. Toda a conversa se dará com base nas leis de mediação e conciliação que já estão em vigor: 13.140/2015 e 9.307/1996

Acordo extrajudicial: por que optar por um acordo fora da Justiça?

De acordo com Henrique Ávila, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membro da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania da entidade, a novidade legislativa dará às partes a possibilidade de discutir amigavelmente disparidades nos valores a serem pagos pela desapropriação do terreno, por exemplo. “É uma medida extremamente inteligente e eficiente”, ponderou o jurista. 

TJ-SP cria espaço de mediação e conciliação para a saúde complementar

Outra novidade importante para a área acontece no Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o objetivo de reduzir o alto volume de litígios entre a sociedade e empresas do setor de saúde privada, nasceu um convênio entre a corte e a operadora Amil e a Associação Brasileira de Medicina (Abramge) para a criação Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania – Setor Saúde Privada.

Judicialização da saúde: qual o tamanho desse problema e como evitar?

As sessões acontecerão no Fórum João Mendes, em São Paulo, e terão um espaço dedicado que irá concentrar os casos. Sempre que a ação tiver como objeto questões de direito à saúde que se refiram às partes, poderão ser resolvidas pelo centro. As empresas privadas se comprometeram a participar com prepostos capacitados. 

Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitragem

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta semana que não cabe ao Judiciário anular contratos que contenham a previsão de que os conflitos resultantes da relação entre contratantes serão dirimidos pela arbitragem, a chamada cláusula arbitral. A tese já é aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Saiba a diferença entre mediação, negociação, conciliação e arbitragem

“Ao revés, a arbitragem é meio alternativo de solução de conflitos que visa facilitar o acesso à Justiça, atendendo ao comando constitucional. Um dos motivos que caracterizam a facilidade de acesso à Justiça é a escolha da Câmara Arbitral, podendo os contraentes escolher aquela que tiver menor custo”, disse o relator, desembargador Ricardo Negrão. 

Livros, podcasts e reportagens imperdíveis:

Livro: “Deep Web. Investigação no Submundo da Internet”
Autores: Alessandro Barreto e Hericson dos Santos
Preço: R$ 55,99

Este livro tem como objetivo mostrar como são realizadas as investigações de crimes cibernéticos no Brasil e mostrar os desafios que se apresentam nesta empreitada. Uma obra interessante para os advogados que estão ligados em crimes digitais e querem expandir os conhecimentos sobre o tema.

Podcast: “Like a Boss”

Este podcast brasileiro sobre empreendedorismo, um dos pioneiros por aqui, já está em sua quinta temporada. A cada episódio, conversas com líderes e fundadores de startups são convidados a dividir a sua experiência com o empreendedorismo no Brasil. No último episódio, o entrevistado da vez é Eldes Mattiuzzo, CEO da Telecine, e o tema foi variado: de fintechs até o streaming de filmes. 

Reportagem: Amazon Cracks Down on Third-Party Apps Over Privacy Violations

Nesta reportagem da revista de tecnologia americana, Wired, o tema é a estratégia da Amazon para garantir que seus vendedores façam uso apps de terceiros em seus negócios, sem que isso signifique o acesso irrestrito aos dados pessoais dos compradores. O tema é quente, ainda mais num momento no qual a privacidade na web e a sua regulação são debatidos mundo afora.

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