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Notícias jurídicas da semana

Notícias jurídicas da semana – 17 a 23 de agosto de 2019

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Novos guidelines para cibersegurança e compliance vêm aí

O Comitê das Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), organização americana criada para ajudar as empresas a combaterem fraudes, irá divulgar ainda em 2019 novos guidelines para as empresas se protegerem contra ataques cibernéticos, ensinando a usar os princípios da gestão de riscos para melhorar a segurança dos seus bancos de dados. A informação é do jornal The Wall Street Journal. 

Segundo a publicação, o documento vem depois de recentes invasões aos bancos de dados de grandes empresas mundo afora. Um exemplo foi o caso da Capital One Financial, uma das maiores emissoras de cartões de crédito dos EUA e que viu dados de 100 milhões de clientes serem acessados por criminosos. 

4 mudanças à Lei Geral de Proteção de Dados que sua empresa precisa saber

Indenização desproporcional ao dano gerado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu o valor de uma indenização devida pelo banco Bradesco à uma ex-colaboradora. De acordo com o Conjur, a mulher se aposentou por invalidez em 2003 e afirmou que a doença havia sido causada por digitação em máquinas de datilografia usadas no seu trabalho no banco. A perícia detectou que ela sofria de síndrome do túnel do carpo bilateral de origem ocupacional.

A corte entendeu que houve redução da capacidade de trabalho, mas não que tal fosse permanente. Assim, considerou que o valor definido em primeira instância estava em descompasso com a extensão dos danos sofridos. O montante havia sido inicialmente firmado em R$ 300.000, mas reajustado para R$ 100.000. 

423 mil novos processos chegaram à Justiça paulista em julho

Só em julho de 2019, 423 mil novos processos chegaram ao Judiciário do Estado de São Paulo. Deste total, 117 mil estão na esfera cível. Com isso, o total de processos em andamento na Justiça paulista saltou para 19,5 milhões, número maior que a população de todo o Chile.

No Juizado Especial Cível, onde geralmente tramitam as ações de Direito do Consumidor, julho registrou quase 9.579 acordos. Quase metade deles foram obtidos em caráter extrajudicial, ou seja, foram firmados entre as partes em conflitos e sem a participação da Justiça. As informações são do Conjur. 

Livros, podcasts e leituras imperdíveis

Livro:The Age of Spiritual Machines 

Autor: Ray Kurzwell
Preço: R$ 54,56

Em lançamento mundo afora, e disponível no Brasil apenas em inglês, este livro é escritor por um dos maiores nomes da Inteligência Artificial, uma das tecnologias que estão transformando pessoas, empresas e setores. O jurídico, inclusive. Na obra, o autor vislumbra o futuro do mundo quando a máquinas inteligentes conseguirem aprender uma qualidade essencial aos humanos: a sensibilidade. 

Podcast: Evolve The Law

Este podcast, disponível em inglês, fala sobre a relação entre a tecnologia e o Direito, cobrindo as maiores tendências, avanços e inovações que as legaltechs estão trazendo para o mundo. Cada edição traz entrevistados de diferentes setores para falar sobre o tema. No último episódio, o tema foi compliance. 

Jota: “A regulação do ‘Uber das motos’ no Brasil”

Em artigo publicado no Jota, o advogado Giovanni dos Santos Ravagnani discute a regularização de serviços de empresas de transporte, como o Uber e a 99, porém para motos e como esse assunto seria recepcionado pelas legislações brasileiras. O debate está fervendo na Colômbia, país da startup Picap, que oferece esse tipo de serviço. A empresa já está atuando no Brasil, o que leva a crer que o tema deve esquentar por aqui também. 

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