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Notícias jurídicas da semana

Notícias jurídicas da semana – 2 a 8 de novembro

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Vigência da LGPD pode ser adiada para 2022

Entre as principais notícias jurídicas da semana está o projeto de lei, PL 5.762/19, poderá postergar para 15 de agosto de 2022 o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados sob justificativa de que as empresas ainda não estão prontas para as novas regras. Até o momento, a LGPD está marcada para vigorar a partir do dia 15 de agosto de 2020.

4 mudanças à Lei Geral de Proteção de Dados que sua empresa precisa saber

A LGPD traz uma série de obrigações para empresas no que diz respeito ao tratamento dos dados e a privacidade de clientes, fornecedores, parceiros e usuários. De acordo com uma pesquisa, na qual o projeto de lei é baseado, apenas 24% das 143 empresas de grande porte entrevistadas têm orçamento para realizar as ações exigidas pela nova lei. 

Vitória para 99 no Distrito Federal

A empresa de transporte privado por aplicativo, 99, obteve uma importante vitória no Distrito Federal nesta semana. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a cobrança de 1% de cada viagem realizada por um app pelas autoridades públicas.

3 polêmicas jurídicas que as empresas de transporte privado enfrentam no Brasil

A cobrança vinha sendo feita desde 2017 com base na Lei Distrital nº 5.691/2016 e se baseava na disposição que considerava que o uso de bens públicos, como ruas e avenidas, para atividade remunerada de transportes era passível de cobrança. A decisão da corte confirma o posicionamento da primeira instância. 

Operadora de saúde deve figurar no polo passivo em ação de manutenção de plano

A 3ª turma do STJ decidiu que ações de discussão de manutenção de plano de saúde por funcionário desligado de empresa deve ter no polo passivo a operadora, não a empresa. Nessa outra notícia jurídica da semana, a corte negou provimento ao recurso de uma montadora que alegava ter legitimidade passiva no processo movido por um ex-funcionário para manter o seu plano de saúde nas mesmas condições de quando era empregado.

Plano de saúde: como as operadoras podem reduzir gastos judiciais

O caso era o de um funcionário que, ao se desligar da montadora depois de 28 anos de serviço, observou ter sofrido aumento de 909% na cobrança da mensalidade do plano antes oferecido pela empresa. Em primeiro grau, a montadora foi excluída do polo passivo, movimento confirmado pela corte, e a operadora, mantida. 

Livros, podcasts e textos imperdíveis:

Livro: “Negociar: A mais útil das artes”

Autor: François De Callières

Preço: R$ 64,00

Este livro não é necessariamente uma novidade, mas é uma leitura obrigatória para os advogados, estejam eles atuando em escritórios ou no mundo corporativo. A obra, publicada em 1716 irá ganhar uma nova edição nos próximos dias no Brasil. Seu tema? A origem das teorias contemporâneas de diplomacia e negociação, baseadas na experiência de François De Callières, que foi embaixador da França durante o reinado de Louis XVI.

Podcast: “Dose of Leadership”

O tema deste podcast é liderança, e liderança em todas as áreas e para todos os profissionais e faz parte dos podcasts indicados desse notícias jurídicas da semana. A cada episódio, o apresentador, o americano Richard Rierson, entrevista experts no assunto, como militares, executivos, atletas e empreendedores que conquistaram coisas incríveis, sobre suas experiências. A ideia, aqui, é a de trazer conteúdo educacional, com lições valiosas. 

Texto: “Câmaras arbitrais e execução fiscal administrativa são apostas para evitar o Judiciário”

O projeto de lei 4257/2019 que autoriza a arbitragem tributária e a execução fiscal administrativa, sem interferência da administração pública,  está em tramitação no Senado. Neste artigo, publicado no site Jota, são examinados os benefícios do uso deste método alternativo de resolução de conflitos nestes casos. 

Entre eles, está a redução de custos para a União. Hoje, o custo médio total de uma execução fiscal promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) junto à Justiça Federal é de R$ 5,6 mil e o tempo médio de tramitação é de dez anos.

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