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Notícias jurídicas da semana

Notícias jurídicas da semana – 21 a 27 de setembro

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Regulamentada a arbitragem entre entes públicos e empresas do setor portuário e de transportes 

No início desta semana, foi finalmente publicado o decreto que regulamentou o uso da arbitragem em litígios envolvendo a administração pública (Decreto nº 10.025 de 2019) em contratos do setor portuário e de transportes ferroviários, rodoviários, aquaviários e aeroportuários. 

Embora não seja uma novidade a possibilidade do uso deste meio alternativo na solução de controvérsias nestes setores, especialistas estão celebrando a medida pela segurança jurídica que traz para os contratos. 

Veja quais são os principais conflitos que ocorrem no setor de transporte rodoviário

“O decreto consolida a arbitragem como uma realidade na vida da Administração Pública brasileira, acelerando a marcha das adaptações que o setor público deve fazer para se adequar a ela. Isso decerto será extremamente bem visto pelos investidores estrangeiros”, disse um advogado ouvido pelo Conjur. 

Consumidores precisam ser proativos nas relações com seguradoras

Um juiz do Juizado Especial Cível e Criminal de Mauá/SP negou a indenização para um consumidor por reparações por itens furtados. O consumidor ajuizou a ação questionando uma cláusula do contrato sobre itens furtados que não estariam cobertos e alegou não ter a sua via do contrato, informou o Migalhas.

Mediação Para Seguradoras: Os Principais Benefícios Dessa Alternativa

Para o magistrado, no entanto, a seguradora só está obrigada a reparar os danos previstos em contrato. No mais, considerou “ofensiva” a alegação do consumidor de que não tinha a sua via do contrato e que é de sua responsabilidade se informar. 

Mediação e conciliação ganham força no Nordeste

Os meios alternativos de resolução de conflitos no Brasil ganharam um importante reforço: a criação de uma associação, a Associação das Câmaras de Conciliação, Mediadores, Conciliadores e Árbitros do Norte e Nordeste (ACACMANN)

Saiba a diferença entre mediação, negociação, conciliação e arbitragem

A entidade representa 16 estados brasileiros e já conta com uma série de empresas parceiras, de diversos setores, e fomentar ante a população destas regiões a adoção da mediação e da conciliação para solucionar problemas sem que seja necessária a interferência do Judiciário.

Livros, podcasts e reportagens imperdíveis:

Livro: Antifrágil: Coisas que se beneficiam com o caos

Autor: Nassim Taleb
Preço: R$ 39,59

Escrito por Nassim Taleb, o criador da lógica do cisne negro (enquanto os europeus não descobriram a existência de um cisne negro, acreditavam que todos cisnes eram brancos), este livro trata das incertezas que rondam o mundo nos dias de hoje. No entanto, argumenta que isso é positivo, uma espécie de incentivo para que as pessoas criem estruturas mais resistentes, antifrágeis, e ensina a prosperar, ainda que as turbulências pareçam mais fortes. 

Podcast: “How I Built This”

Neste podcast de inovação, apresentado por Guy Raz e produzido pela NPR, a ideia é a de mostrar aos ouvintes como as maiores e mais conhecidas empresas do mundo foram construídas. As entrevistas são feitas com empreendedores, executivos, inventores e pessoas que inovaram, de maneira geral, nas áreas nas quais atuam. 

Reportagem: “Mediação de conflitos é fundamental para enfrentar violência na escola, apontam educadores”, O Globo

Nesta reportagem do jornal carioca O Globo, especialistas em educação falam sobre as vantagens de se usar a mediação de conflitos no dia a dia das escolas. E isso também como uma forma de reduzir a violência e ajudar a compor uma cultura de paz entre os jovens. No Brasil, 12,5% dos professores revelaram já terem sido vítimas de casos de violência, índice muito maior do que o observado em outros países.

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