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Notícias Jurídicas da Semana – 22 a 28 de fevereiro

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Sindicatos não podem determinar número de professores por aluno em academias de ginástica

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu que a determinação de um número máximo de alunos para cada professor em academias de ginástica fere a liberdade econômica e de concorrência. A regra havia sido estabelecida por convenção coletiva entre os sindicatos das academias e dos profissionais de educação física no Rio de Janeiro.

As academias de ginástica Smartfit e Self It entraram com uma representação no Cade por entender que uma convenção coletiva não pode limitar o número de alunos por professor, pois não há regulação de órgão federal a respeito, informou o Conjur

Não há vínculo entre cooperado e empresa que contrata a cooperativa

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) decidiu que não há subordinação direta entre a empresa e o trabalhador contratado via cooperativa. O acórdão, que reformou decisão de primeira instância, diz que não há, portanto, vínculo empregatício entre um membro de uma cooperativa e a empresa tomadora de serviços desta cooperativa.

Na primeira instância, a 12ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu o vínculo empregatício e entendeu tratar-se de uma terceirização fraudulenta, já que o empregado era subordinado, prestava serviços não eventuais à empresa e se inseria na organização hierárquica da tomadora, como informa o Jota.

Justiça diminui multas contratuais, mas nega danos morais em ações contra aéreas

O Valor traz uma matéria mostrando que a Justiça vem decidindo modificar multas cobradas por empresas aéreas e sites de turismo em caso do cancelamento ou remarcação da viagem. No caso de mudança da data de passagens aéreas, há jurisprudência que fixa a multa entre 5% a 10% do valor da passagem. Já no caso de pacotes de turismo cancelados, o valor vem sendo fixado em 20% do total pago. Isso acontece mesmo quando há cláusulas contratuais estipulando uma multa maior. Nessas ações, no entanto, as decisões vêm negando os pedidos de indenização por danos moral. 

Livros, podcasts e textos imperdíveis:

Livro: Martinho Lutero – Renegado e Profeta

O livro de autoria de Lyndal Roper, lançado em janeiro, traz à luz a personalidade conflituosa de Martinho Lutero, o monge que liderou o movimento da Reforma Protestante. Apesar de ter lançado as bases de uma profunda mudança na Europa do século XVI, ele pode ser considerado um reacionário e antissemita. Uma obra para compreender que grandes líderes são, quase sempre, multifacetados.

Podcast: Projeto Humanos

Um dos podcasts pioneiros no formato de storytelling no Brasil, o Projeto Humanos está contando, em sua quarta temporada, o caso Evandro ou, como conhecido em 1992, a história das Bruxas de Guaratuba. O programa conta como o assassinato de Evandro Caetano, na cidade de Guaratuba (PR), transformou-se em um dos julgamentos mais polêmicos já ocorridos no país. 

Texto: O crescimento das privacytech

Num mundo onde informações pessoais são mercadorias das mais valiosas, existe um movimento legislatório para proteger as pessoas. Vários países – inclusive o Brasil – já possuem leis específicas que obrigam as empresas a tratar de forma responsável os dados de seus clientes. Para ajudar as empresas a entrar em conformidade com essas novas regras surgem as privacytech. O texto de Aline Lucia Deparis aprofunda o debate sobre esse tema. 

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