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Notícias jurídicas da semana_CNJ

Notícias jurídicas da semana – 24 a 30 de agosto de 2019

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Queda inédita no número de processos em tramitação no Judiciário

Conhecida pela morosidade e pelos altos custos, a Justiça brasileira ganhou uma razão para celebrar: conseguiu baixar o número de processos pendentes de 80 milhões para 78,7 milhões pela primeira vez desde que essa contabilização começou a ser feita em 2005. Até o final do ano, a expectativa é a de que 20 milhões de casos sejam julgados em todo o país. 

Além disso, foi revelado o tempo médio de tramitação de um processo na Justiça Estadual, que é de seis anos e dois meses. Na Justiça Federal, este prazo é de oito anos, além do tempo de julgamento na fase de conhecimento. As informações são do estudo anual do Conselho Nacional de Justiça, Justiça em Números, sobre o estado e as atividades do Judiciário brasileiro, divulgado na última quarta-feira, 28

Processos no Brasil: Quanto as empresas gastam anualmente

Vendas de seguros e consórcios não geram comissão a bancários

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a venda de seguros e consórcios por bancários não gera comissão, reconhecendo que este tipo de transação é compatível com as atividades do setor. A decisão foi unânime, informou o site Conjur. 

A corte reafirmou, ainda, a sua jurisprudência de que exercício de atividades compatíveis não gera acréscimo salarial por acúmulo de função. Na decisão, foi reformado um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e que havia condenado um banco ao pagamento deste tipo de comissão a um bancário.

4 desafios do departamento jurídico de grandes bancos

Titularidade da marca é de quem primeiro a registrou

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça colocou fim a uma disputa longa entre a Lojas Hering e a Companhia Hering. O tema? Quem, afinal, tem o direito de usar a famosa marca dos dois peixes. Na visão da corte, esse direito é de quem registrou a marca primeiro, a Companhia Hering, no caso, que o fez em 1952. 

A ação havia sido ajuizada pela Lojas Hering contra a Companhia Hering, mas as decisões anteriores sempre foram no sentido de defender o direito da segunda e reconhecer a necessidade de uma indenização por uso indevido da marca. 

A Mediação como solução jurídica para conflitos na Propriedade Intelectual

Livros, podcasts e leituras imperdíveis

Livro: Factfulness: O hábito libertador de só ter opiniões baseadas em fatos

Autores: Hans Holing, Ola Holing, Anna Rosling Rönnlund
Preço: R$ 47,92

Em tempos nos quais os meios digitais são inundados por informações e opiniões de qualquer pessoa, este livro propõe ajudar os seus leitores a se concentrarem nos fatos. A ideia, aqui, é a de usar técnicas de mindfulness para que as pessoas foquem nos debates que importam, sempre baseando as suas opiniões em fatos. 

Podcast: TED Talks Business

Qualquer empreendedor conhece, e muito bem, as famosas TED Talks, conferências realizadas mundo afora sobre tudo o que você pode imaginar: tecnologia, negócios e empreendedorismo. O que poucos sabem é que há um podcast inteiramente dedicado às palestras de negócios, com lançamentos mensais. 

O último deles trata sobre o que a investidora Natalie Fratto mais busca nas startups que sua empresa investe: adaptabilidade. No episódio, ela ensina como medir essa competência e como colocá-la em prática no dia a dia dos negócios. 

Leitura: Cinco problemas do mundo real que reforma tributária terá de enfrentar (Jota)

A reforma tributária é um dos temas mais polêmicos a serem discutidos em qualquer governo no Brasil, um país conhecido pela complexidade de sua estrutura tributária. É, inclusive, uma demanda antiga de empresários e empresas, que enxergam na desburocratização uma ferramenta importante para alavancar a eficiência e a produtividade.

E é sobre isso que se trata esse artigo publicado no site Jota. Nele, Bárbara Mengardo e Jamile Racanicci discutem as principais propostas de reforma em debate hoje no país e exploram as circunstâncias e os contextos que qualquer uma delas precisará enfrentar.  

Você sabe como funciona a resolução de conflitos em um ambiente digital? Conheça o nosso e-book que explica tudo sobre esse tema

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Para saber mais sobre a MOL – Mediação Online, acesse www.mediacaonline.com.

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