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Notícias jurídicas da semana – 25 a 31 de janeiro

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Não há vínculo entre entregadores e plataforma de entrega

A Justiça do Trabalho do Estado de São Paulo decidiu que não há vínculo empregatício entre entregadores e plataformas de entrega, como iFood. A decisão foi da 37ª Vara, que julgou improcedente a ação proposta pelo Ministério Público. A informação é do site Migalhas

“Considerando que o entregador pode recusar a chamada para a entrega, ou seja, pode escolher a entrega que fará, além de escolher por intermédio de qual aplicativo fará (para qual empresa fará), resta evidenciado que não está presente na relação em análise o requisito da pessoalidade”, explicou a magistrada. 

3 polêmicas jurídicas que as empresas de transporte privado enfrentam no Brasil

Empresas serão punidas em casos de LGTBfobia

A cidade de São Paulo ganhou uma nova lei que prevê punições às empresas que desrespeitarem e discriminarem pessoas em razão do seu gênero ou orientação sexual. A lei 17.301/20 foi publicada nesta semana no Diário Oficial.

De acordo com o Migalhas, todo e qualquer ato LGBTfóbico, isto é, contra os direitos dos homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais, implicará em multas e poderá resultar na cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Entenda as melhores práticas da governança corporativa

Crise de imagem do Judiciário

Outro destaque desta edição do notícias jurídicas da semana é a pesquisa “A Cara da Democracia”, divulgada pelo jornal Valor Econômico, que mostrou que os brasileiros estão confiando menos no Judiciário. Em 2018, 33,9% diss não confiar nessa instituição. Em 2019, esse percentual saltou para 38,2%. O grupo de pessoas que confiava muito também retraiu, caindo de 12,9% em 2018 para 8,3% neste ano. 

À reportagem, o cientista político Leonardo Avritzer, pesquisador da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), explicou que essa piora pode ter sido impulsionada pela exposição excessiva do Judiciário. “A população reage às mazelas, como os privilégios, o corporativismo exacerbado”, afirmou. 

Processos no Brasil: Quanto as empresas gastam anualmente

Livros, podcasts e textos imperdíveis:

Livro: Feitas Para Durar
Autor: Jerry I. Porras e Jim Collins
Preço: R$ 84,90

Baseado em anos de pesquisa de Porras e Collins na School of Business da Universidade de Stanford, essa obra se debruça sobre a experiência de empresas com cerca de um século de existência e mostrar as diferenças e semelhanças que guardam entre si. A ideia é a de oferecer ao leitor um mapa de ações que podem ser tomadas na formação da sua própria empresa e que irá ajudá-la a prosperar.

Podcast: The Arbitration Station

Apresentado pelos advogados Brian Kotick e Joel Dahlquist, que atuam com arbitragem comercial internacional, esse podcast é focado neste meio alternativo de resolução de conflitos. No último episódio, a dupla falou sobre a temporalidade dos tratados de investimentos e sobre como esses documentos podem ser ativados quando um governo falha em respeitar cláusulas arbitrais.

Texto: Why mediation is needed now more than ever

O destaque de leitura imperdível nesta edição do notícias jurídicas da semana fica com esse texto, publicado no site da Câmara Internacional de Comércio. Assinado por Jemima Roe e Oliver Carroll, da famosa banca britânica Clifford Chance, o artigo fala sobre como a mediação ganhará ainda mais força na nova década, especialmente em razão do acirramento da tensão entre países e blocos comerciais. 

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