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Notícias jurídicas da semana – 28 de fevereiro a 6 de março

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Negativação precisa ser comunicada, sob pena de indenização

Já falamos aqui no blog sobre os casos nos quais as empresas negativam um consumidor indevidamente e como isso é um gerador de indenização por dano moral. Nesta edição do notícias jurídicas da semana, no entanto, a parte a indenizar é justamente o Serasa, empresa que reúne os dados de todos os negativados do país.

No caso, a empresa acabou por não notificar uma pessoa que havia sido negativada. O autor da ação alegou que, além de não ter sido comunicado da negativação, a mesma ainda seria indevida. Segundo o Migalhas, o magistrado do caso invocou a súmula 359 do STJ, na qual se lê que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

Empresas não podem comercializar cápsulas de café compatíveis com outra marca

Outra decisão jurídica de destaque nesta semana é de propriedade industrial. A Nestlé ganhou na Justiça que empresas brasileiras cessassem as vendas de cápsulas de café de outras marcas, mas compatíveis com as máquinas de café Nescafé Dolce Gusto, cuja patente de invenção e desenho é de sua propriedade.

De acordo com o Migalhas, a gigante suíças alegou em sua ação que a importação de cápsulas outras acontecia sem a sua autorização e violariam os direitos de propriedade intelectual, devidamente registrados no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Os argumentos foram acolhidos em liminar. 

Não cabe indenização se a violação de marca não causou danos

Outra decisão de propriedade intelectual destacada no notícias jurídicas da semana é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou ao Flamengo a indenização por danos morais e materiais contra uma empresa que importou produtos falsificados com a sua marca. 

Na decisão, o desembargador Fortes Barbosa, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que as mercadorias foram apreendidas antes da sua comercialização. Muito embora tenha reconhecido que as mesmas violavam direitos da marca do clube, porém considerou que as mesmas não causaram nenhum dano ao Flamengo por terem sido retiradas de circulação antes de chegarem ao mercado. 

Livros, podcasts e textos imperdíveis:

Livro: “As cartas de Bezos – 14 princípios para crescer como a Amazon
Autores: Steve Anderson e Karen Anderson
Preço: R$ 39,90

A Amazon se tornou a maior varejista do comércio eletrônico global. Portanto, tudo o que seu presidente, Jeff Bezos, tem a dizer sobre negócios, empreendedorismo e tecnologia deve ser ouvido com atenção. E esse livro toca justamente nesses temas, ao reunir análises das cartas enviadas anualmente por Bezos aos investidores da empresa e traçar os princípios que balizaram o seu crescimento. 

Podcast: Like a Boss

Ainda que seu nome seja em inglês, esse podcast é brasileiro. O tema, aqui, é startup e inovação. A cada episódio, Paulo Silveira e Rodrigo Dantas trazem líderes e fundadores para contar a sua história e deixar as lições para quem já está nesse meio ou deseja entrar nele.

Texto: “Mediação trabalhista no mundo e como Brasil pode ser influenciado positivamente”

O destaque de leitura nesta edição do notícias jurídicas da semana fica por conta desse artigo de Claudia Securato para o Jota, que toca em um tema frequente aqui no nosso blog: o uso da mediação na solução de conflitos trabalhistas. No texto, a advogada fala justamente dos benefícios que os meios alternativos de resolução de conflitos podem trazer para todos os envolvidos no problema, empregado e empregador.

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