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Notícias jurídicas da semana – 4 a 10 de janeiro

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Novidades na cobrança de dívidas de condomínio

É possível penhorar um imóvel, ainda que o seu proprietário não conste no polo passivo da ação, nos casos de cobrança de conta de condomínio contra o locatário. A novidade foi divulgada pelo site Conjur e é uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Incorporadoras imobiliárias: como evitar problemas com o consumidor final

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Adrighi, “a ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que tenha uma relação jurídica vinculada ao imóvel, o que mais prontamente possa cumprir com a obrigação”. 

Mediação contra a conflitos domésticos

Uma boa notícia para a promoção da mediação no Brasil em 2020: um projeto do Ministério Público do Ceará em conjunto com a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) começou a levar a mediação para bairros de Fortaleza agora em janeiro. 

Comunicação não-violenta: uma ferramenta poderosa na solução de conflitos

O objetivo da iniciativa é o de usar esse método alternativo de resolução de conflitos conflitos que possam acontecer dentro da comunidade, informou o jornal Diário do Nordeste

PL quer aumentar quórum do STF em decisões de constitucionalidade

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 4.937/19, que propõe aumentar de 8 para 9 o número de ministros presentes na votação da constitucionalidade de um ato normativo. Se aprovado, o texto irá alterar o art. 22 e o caput do art. 23 da lei 9.868/99. Segundo o site Migalhas, o projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Livros, podcasts e textos imperdíveis:

Livro: “Inteligência artificial”

Autor: Kai-Fu Lee

Preço: R$ 49,90

O destaque de livro desta edição do notícias jurídicas é esse escrito pelo ex-chefe do Google na China e um dos maiores especialistas em inteligência artificial do mundo, Kai-Fu Lee. Nele, o autor explora como essa tecnologia já está transformando o dia a dia das pessoas. Defende, ainda, a tese de que os robôs irão mudar a maneira como trabalhamos e para melhor.

Podcast: “Direito e Tecnologia”

Neste podcast, o advogado Claudio Santos propõe debater com especialistas da área a relação entre o mundo das leis e o mundo da tecnologia. Entre os temas já explorados, estão o reconhecimento facial sob a ótica da privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados. 

Textos: “Ano foi de democratização do uso da arbitragem”

Neste artigo publicado no Conjur, o advogado Riccardo Giuliano Figueira Torre, sócio de Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, faz uma retrospectiva da arbitragem em 2019. Para tanto, toca no que considerou os maiores momentos desse instituto no Brasil no ano passado: a consolidação das arbitragens públicas, a estreia das arbitragens de classe e o aumento da presença de financiamento externo.

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