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Notícias jurídicas da semana

Notícias jurídicas da semana – 5 a 11 de outubro

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SAC 24 horas nas empresas de transporte privado

Uma lei no Rio de Janeiro publicada na última terça-feira, 8, obriga as empresas de transporte de passageiros por aplicativos a montarem centrais de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). As mesmas devem funcionar durante as 24 horas por dia e serão acessadas via ligação telefônica. 

Como meios alternativos de solução de conflitos podem beneficiar as empresas de transporte

Além disso, durante a viagem, a empresa deverá disponibilizar um link para que o passageiro faça reclamações ou sugestões. A lei (nº 8552 de 2019) também amplia o prazo para o cancelamento de corridas nos casos nos quais os motoristas estão atrasados. 

Entra em vigor novo protocolo de registro internacional de marcas

A comunidade da propriedade intelectual ganhou uma novidade no início desta semana, quando entrou em vigor um novo protocolo internacional, previsto no Acordo de Madri (firmado em junho de 1989). 

A Mediação como solução jurídica para conflitos na Propriedade Intelectual

Agora, empresas brasileiras que desejarem registrar suas marcas em qualquer um dos mais de cem países signatários do documento podem fazê-lo diretamente no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O pedido poderá ser feito em inglês, francês ou espanhol.

Mediação poderá solucionar conflitos ligados à alienação parental

Daqui pra frente, a mediação poderá ser usada como uma ferramenta de solução de conflitos em questões ligadas à alienação parental, aprovou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado

A mediação online no direito de família

A alienação parental é a tentativa de rompimento do vínculo de um filho com o pai ou a mãe, praticada por um dos pais. O objetivo é o de evitar que este tipo de caso chegue até a Justiça e o dispositivo passará a fazer parte da Lei 12.318 de 2010, que regula o tema.

Livros, podcasts e reportagens imperdíveis:

Livro: “O poder da China”
Autor: Ricardo Geromel
Preço: R$ 45,84

A geopolítica global está mudando e os eixos de poder estão se voltando para a Ásia. Portanto, entender o país mais poderoso da região –  e maior parceiro comercial do Brasil, diga-se de passagem, é essencial para quem quer vencer neste novo mundo. Este livro, escrito por Ricardo Geromel, da StartSe, promete decodificar como a China se tornou a potência que é e mostrar quem são os protagonistas da nova economia digital do país.

Podcast: Entrepreneurial Thought Leaders – Redesigning the CEO [Explicit]

Nós já falamos sobre esse podcast em outra ocasião. Mas o episódio que veio ao ar no início desta semana vale o repeteco. Nele, Sarah Nahm, presidente da Lever, uma das maiores empresas de RH do mundo, fala sobre seu estilo de gestão e como é possível ter sucesso quando se aprende a observar e confiar nos outros.

Reportagem: “Portabilidade de dados à la Facebook”

O tema da proteção de dados continua em alta no mundo jurídico. Neste artigo, escrito por Daniela Copetti Cravo, a autora explora a portabilidade de dados e fala sobre como o Facebook, rede social envolvida em polêmicas sobre a privacidade dos seus usuários, que liderar esse debate. 

4 mudanças à Lei Geral de Proteção de Dados que sua empresa precisa saber

Vale lembrar que a portabilidade de dados se tornou uma obrigação legal e conta com várias regulamentações, como o Regulamento Europeu (RGPD), a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (LGPD) e a California Consumer Privacy Act (CCPA). 

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