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Notícias jurídicas da semana – 7 a 13 de dezembro

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Nokia troca a ação judicial pela mediação em disputa milionária

O notícias jurídicas da semana começa com a empresa de telecomunicações Nokia, que suspendeu a tramitação de uma ação judicial ajuizada contra a montadora Daimler na Alemanha. Essa suspensão, informou a agência Reuters, se deu em razão de a Nokia crer ser possível solucionar o conflito por meio da mediação. 

Como as empresas podem se preparar para a audiência de mediação

“Para garantir que haja tempo para que essa mediação seja bem-sucedida, escolhemos unilateralmente adiar a audiência pendente de 10 de dezembro na Alemanha”, disse o porta-voz da Nokia, Mark Durrant, “há mais a ganhar para todos se trabalharmos juntos”.  O conflito entre o setor da tecnologia e o automotivo está relacionado com royalties das tecnologias usadas nos veículos. 

Concessionária de energia deve ressarcir seguradora em caso de incêndio

A Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que uma concessionária de energia elétrica deverá ressarcir a seguradora de um imóvel que pegou fogo. O parecer técnico indicou que o incêndio aconteceu em instalações cuja manutenção era de responsabilidade da concessionária. 

Mediação Para Seguradoras: Os Principais Benefícios Dessa Alternativa

Como resultado, a concessionária foi condenada a pagar R$ 447 mil de indenização, confirmando sentença do juízo de 1º grau. Segundo o relator do recurso, por ser uma concessionária de serviço público de energia elétrica, a ré responde independentemente da prova de culpa. 

Não há responsabilidade solidária entre imobiliária e construtora, define TJ-RJ

Outro destaque nessa edição de notícias jurídicas da semana é a tese jurisprudencial fixada pelo TJ-RJ sobre um ponto polêmico: a solidariedade entre imobiliárias e construtoras. O caso foi o de um homem que comprou um imóvel, mas alegou que dispositivos do contrato firmado com a construtora não haviam sido cumpridos. 

Incorporadoras imobiliárias: como evitar problemas com o consumidor final

“A empresa imobiliária, como intermediadora do negócio, não responde solidariamente pelo descumprimento do contrato celebrado entre a construtora e o cliente do imóvel”, diz a tese, que agora alcançará todas as ações que trouxerem essa hipótese à tona. 

Livros, podcasts e textos imperdíveis:

Livro: “Na raça: como Guilherme Benchimol criou a XP e iniciou a maior revolução do mercado financeiro brasileiro”

Autora: Maria Luíza Filgueiras
Preço: R$ 39,90 

Nesta obra, lançada há poucos dias, a jornalista Maria Luíza Filgueiras se debruça sobre a história de Guilherme Benchimol, do momento de uma demissão no passado e até consolidar a XP como uma das maiores instituições financeiras do Brasil hoje. Lições de liderança, empreendedorismo e inovação pertinentes para qualquer profissional, inclusive os do Direito. 

Podcast: “Rádio Peão”

A dica de podcast do notícias jurídicas da semana é esse criado pelas editoras da revista Você S/A. Ele traz entrevistas semanais com os maiores especialistas em carreira, empreendedorismo, comportamento e presidentes de grandes empresas. A ideia é tocar em temas de carreira, mas também falar sobre saúde, inovação e criatividade. 

Texto: “OCDE divulga novos detalhes sobre proposta para tributação de negócios digitais

Neste artigo publicado no Jota, os autores, advogados da banca de Tributário do Pinheiro Neto, discutem a proposta global de tributação de lucros de empresas multinacionais que atuam na economia digital. O objetivo da medida, debatida no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), é evitar que essas empresas transfiram seus lucros para jurisdições nas quais a tributação é reduzida ou inexistente. 

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