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Notícias jurídicas da semana

Notícias jurídicas da semana – 7 a 13 de setembro de 2019

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Mais concessões de rodovias vêm aí

O governo anunciou que pretende conceder à iniciativa privada a administração de 25 mil quilômetros em estradas até 2022. De acordo com Tarcísio Gomes de Freitas, ministro da Infraestrutura, uma rodada de concessões está prevista para o ano que vem, quando entre 7 mil e 8 mil quilômetros serão objeto de licitação para concessionárias de rodovias. 

Como resolver os problemas que podem gerar reparação de danos das concessionárias de rodovias

Outra novidade é a confirmação do governo de que um decreto que permitirá o uso da arbitragem para a solução de controvérsias nos contratos com concessionárias de rodovias está em produção. O objetivo? Reduzir a judicialização dos conflitos que afetam o setor. 

Falência da Avianca é rejeitada

A Justiça rejeitou decretar a falência da Avianca, que está em recuperação judicial desde o ano passado. A possibilidade começou a ser avaliada pela 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP em julho, meses depois da aprovação do plano de recuperação pela assembleia de credores. 

Recuperação judicial da Avianca: entenda a crise na companhia aérea

Na ocasião, a convolação em falência foi proposta pelo desembargador Ricardo Negrão. Agora, no entanto, foi rechaçada por 3 votos a 2. No voto decisivo, o desembargador Sérgio Shimura considerou que a rejeição da falência neste momento seria a “solução menos traumática” e que “não pode o Poder Judiciário impedir que a recuperanda tente cumprir os compromissos assumidos no plano”, considerou. 

Google na mira da Justiça dos EUA

Procuradores-gerais de 48 estados dos Estados Unidos anunciaram uma investigação antitruste contra o Google. A ação alega que o monopólio exercido pela empresa na internet é prejudicial para consumidores e viola o caráter livre da web. A ideia, dizem os procuradores-gerais, é a de apurar o poder de mercado do Google. 

Essa não é a primeira vez que as autoridades de um país se debruçam sobre os negócios da gigante da tecnologia. Em março de 2019, a empresa foi alvo de uma multa pela União Europeia, avaliada em ‎1,49 bilhão de libras, por abuso de poder de mercado.

Menos burocracia, mais tecnologia! Os benefícios da mediação online para as empresas

Livros, podcasts e reportagens imperdíveis:

Livro: “Negocie como se sua vida dependesse disso”
Autor: Chris Voss e Tahl Raz
Preço: R$ 32,20

Tudo na vida é uma negociação. E se você é um advogado ou diretor jurídico em uma grande empresa, saber lidar com a extrema pressão e negociar para conseguir o melhor resultado possível são situações corriqueiras do dia a dia. Este livro promete ensinar justamente isso e de forma prática, sob a ótica de um ex-agente do FBI que se tornou o principal negociador da agência em grandes sequestros internacionais. 

Dicas MOL: 5 livros sobre liderança que todo diretor jurídico deve ler

Podcast: Mission Daily

O Mission Daily é um podcast em inglês que tem como objetivo ensinar uma coisa nova aos seus ouvintes todos os dias para ajudá-los a viver a vida profissional de maneira mais saudável e produtiva. E como aplicar tudo isso fora das paredes do escritório. No episódio do dia 11 de setembro, por exemplo, o podcast trouxe dicas poderosas para quem está se aventurando em uma carreira no setor de tecnologia. 

Leitura imperdível: “A defesa do consumidor no Brasil”, Jota

O Código de Defesa do Consumidor completou 29 anos nesta semana. E é sobre isso que este artigo fala, analisando as conquistas que o Direito do Consumidor conseguiu neste período e traçando os desafios que estão por vir, focando especialmente na economia digital. O texto é de Luciano Benetti Timm, professor de Direito e Economia da FGVSP. 

Você sabe como funciona a resolução de conflitos em um ambiente digital? Conheça o nosso e-book que explica tudo sobre esse tema

O conteúdo oferecido faz parte da Academia MOL.

Para saber mais sobre a MOL – Mediação Online, acesse www.mediacaonline.com.

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