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Notícias Jurídicas da Semana de 9 a 15 de novembro de 2019. Foto de Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Brasília

Notícias jurídicas da semana — 9 a 15 de novembro

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Administradora pede falência da Avianca Brasil

A Alvarez & Marsal, administradora judicial da Avianca Brasil, pediu a falência da companhia aérea. A empresa afirma que os rumos tomados pela empresa parecem tornar inviável a manutenção da recuperação judicial, em face do completo esvaziamento da atividade empresarial”. Por isso, a administradora pede o imediato bloqueio dos ativos financeiros da companhia aérea.

Em setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia rejeitado a falência da empresa, mantendo o plano de recuperação judicial ativo. Atualmente a Avianca enfrenta 16 ações coletivas movidas pelo Sindicato dos Aeronautas

Separação de fato permite curso normal da partilha de bens

​​​​​​Embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano é causa de dissolução do casamento e, por isso, permite que o prazo de prescrição para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges transcorra normalmente. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou prescrito um pedido de partilha de bens entre ex-cônjuges que se separaram de fato há mais de 30 anos. A separação de fato é a livre decisão dos cônjuges de encerrar o casamento sem recorrer aos meios legais.

Na ação de divórcio que deu origem ao recurso, a autora afirmou que foi casada sob o regime da comunhão universal de bens e que o casal estava separado de fato havia mais de 30 anos. Segundo a autora da ação, na época da separação alguns bens comuns foram divididos, porém restava uma propriedade a ser partilhada.3

Concessionária de energia é proibida de cortar energia em meio a reclamação de cobrança abusiva

A Enel foi impedida pela Justiça de cortar o fornecimento de energia e de negativar o nome de uma consumidora que reclamava de cobrança abusiva nas faturas de energia elétrica. A decisão é do Juizado Especial Cível de Goiânia. 

Segundo o advogado da consumidora, ela precisou concordar em pagar 60 parcelas de quase R$ 400 de uma dívida indevida para que o fornecimento de energia fosse restabelecido. Assim, a defesa entrou com uma liminar pedindo a suspensão desse acordo e o restabelecimento do fornecimento de energia. 

Com a liminar deferida, a empresa não poderá cortar novamente a energia elétrica até que o processo seja finalizado. A empresa tampouco pode negativar o nome da cliente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Em caso de desobediência à decisão, a multa prevista é de R$ 2 mil. 

Livros, podcasts e reportagens imperdíveis:

Livro: Escravidão: Do primeiro leilão de cativos em Portugal até a morte de Zumbi dos Palmares, de Laurentino Gomes

Autor de livros históricos de sucesso, como a trilogia  1808, 1822 e 1889, Laurentino Gomes lança-se ao desafio de destrinchar o processo de escravidão ocorrido no Brasil. Nesse livro, o primeiro de uma nova trilogia, ele abarca  os 250 anos entre o início das incursões e capturas de escravos pelos portugueses na África, em 1444, até a morte de Zumbi dos Palmares em 1695. 

Podcast: Direito 4.0

Esse podcast, lançado em outubro, conversa com as pessoas que estão transformando o direito por meio da inovação, criatividade e tecnologia. Entre seus temas estão startups, legaltechs e ODR.

Reportagem: Dois anos da reforma Trabalhista: o que mudou?, do Jota

Este artigo analisa o impacto da Reforma Trabalhista dois anos depois de sua aprovação. Apresentada como uma importante medida para o fomento do ambiente de negócios no Brasil, ao proporcionar a diminuição da insegurança jurídica nas relações de trabalho e contribuir para a geração de empregos, seus efeitos ainda se mostram aquém das perspectivas à época de sua tramitação.
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