Com a proximidade do fim do ano, profissionais jurídicos devem ficar atentos ao recesso forense, quando não há expediente nos órgãos do Poder Judiciário da União. O período foi estabelecido pela Lei Federal nº 5.010/1966 e vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro.
Nesses dias, ficam suspensos prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças, decisões, intimação de partes ou de advogados, na primeira e segunda instâncias. Há exceções com relação às medidas consideradas urgentes, como prevê a resolução nº 244 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma também garante a realização de plantões judiciários no período.
Recesso forense nos tribunais estaduais
A Lei 5.010 diz respeito as órgãos do Poder Judiciário da União. Os sistemas de Justiça estaduais, conforme dispõe a resolução do CNJ, podem estabelecer a seu critério o recesso forense pelo mesmo período e nos mesmos moldes. Por isso, para saber como funcionará o plantão nos tribunais estaduais durante os meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, é preciso conferir o que cada um deles deliberou. Para isso, acesse os respectivos sites:
- Tribunal de Justiça do Acre
- Tribunal de Justiça de Alagoas
- Tribunal de Justiça do Amapá
- Tribunal de Justiça do Amazonas
- Tribunal de Justiça da Bahia
- Tribunal de Justiça do Ceará
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Tribunal de Justiça do Espírito Santo
- Tribunal de Justiça de Goiás
- Tribunal de Justiça do Maranhão
- Tribunal de Justiça do Mato Grosso
- Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
- Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Tribunal de Justiça do Pará
- Tribunal de Justiça da Paraíba
- Tribunal de Justiça do Paraná
- Tribunal de Justiça de Pernambuco
- Tribunal de Justiça do Piauí
- Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
- Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Tribunal de Justiça de Rondônia
- Tribunal de Justiça de Roraima
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Tribunal de Justiça de São Paulo
- Tribunal de Justiça de Sergipe
- Tribunal de Justiça de Tocantins
Suspensão dos prazos processuais
A suspensão dos prazos processuais é determinada pelo artigo 220 do Código de Processo Civil (CPC) e vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Nesse período, também não são realizadas audiências e sessões de julgamento. Assim, temos:
- De 20 de dezembro a 6 de janeiro: recesso forense. Não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciários da União e nos tribunais estaduais, conforme decisão de cada um deles;
- De 20 de dezembro a 20 de janeiro: ficam suspensos os prazos processuais;
- De 7 de janeiro a 20 de janeiro: os prazos permanecem suspensos, mas haverá expediente ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei. Processos poderão ser decididos, despachados, organizados e analisados.
Produtividade do setor jurídico
Neste período, o sistema de Justiça deixa de funcionar, mas os conflitos não deixam de acontecer. Pelo contrário, as reclamações de consumidores, por exemplo, costumam se intensificar em razão das festividades de fim de ano. Desse modo, o recesso forense e a suspensão dos prazos são uma oportunidade para que as empresas busquem métodos alternativos como a negociação e a mediação para resolver casos pendentes.
Como o departamento jurídico das empresas pode ser produtivo durante o recesso forense
Uma das vantagens desses métodos é que eles podem ser conduzidos em ambiente online. A MOL – Mediação Online, startup especializada nesse serviço, possui sistemas eletrônicos diferentes tanto para negociação quanto para mediação. Além disso, oferece uma solução de automatização de conflitos consumeristas que faz a captura dos casos na origem (Procons e consumidor.gov.br) e os acompanha de modo automatizado até a resolução e geração de acordos.
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