Perguntas Frequentes


No Judiciário, a sentença proferida pelo juiz, vale como título executivo judicial (pois foi obtido no âmbito do Judiciário). Na mediação, o acordo firmado entre as partes, vale como título executivo extrajudicial (pois o título foi obtido fora do âmbito do Judiciário). Sendo assim, o Acordo de Mediação realizado entre as partes tem o mesmo efeito da sentença do juiz, ambos são títulos executivos.



Sim, a Lei da Mediação garante esse direito. O Judiciário sempre recomenda às partes tentarem um acordo antes de ingressarem com uma ação. Até mesmo quando já há um processo na Justiça, o primeiro passo dos juízes é tentar a mediação/conciliação das partes. Dessa forma, ao procurar a Justiça, as partes podem demonstrar ao juiz, por meio do Termo Negativo de Mediação, ou o Acordo Negativo de Mediação, que já houve uma tentativa de acordo fora do Judiciário.



Sim, o processo de mediação prevê reuniões individuais (entre o mediador e uma parte) e conjuntas (entre as duas partes e o mediador). Nas reuniões individuais, as partes (os mediados) estão fisicamente separados um do outro e a comunicação direta entre as partes é intencionalmente restrita. Nas reuniões conjuntas se fazem presentes o mediador e as partes, seus advogados, ou pessoas legalmente representadas.

A escolha fica por conta de cada parte. Em determinadas circunstâncias, o mediador também pode sentir a necessidade, de realizar encontros individuais com cada parte para melhor atender ao andamento do processo.

Em muitos casos, as reuniões individuais são empregadas para a definição de interesses, esclarecimento de posições, identificação de novas ofertas ou considerações das propostas das outra parte. Além disso servem para planejar propostas ou ofertas que posteriormente serão levadas às sessões conjuntas, e testar a aceitação da proposta de uma parte, apresentando a oferta à outra.



Como em todos os aspectos relacionados com a mediação, as decisões são tomadas pelas partes. Assim, antes de se dar início a uma mediação esta questão pode ser objeto de acordo – divisão em partes iguais ou segundo qualquer outro critério.

Na mediação não existe uma parte vencida e uma parte vencedora, fator que determina quem suporta as custas processuais, como são nos processos judiciais.



Quando a parte não é encontrada. Quando é encontrada mas não responde ou não aceita a proposta de mediação. Ou quando, sem justificar a ausência, não comparece à mediação.



Filiação, adoção, pátrio poder, nulidade de patrimônio, interdição de pessoas, recuperação judicial, falência e medidas cautelares (arresto, sequestro, penhora e bloqueio de bens).



O “Compromisso de Mediação” é o termo utilizado para designar o contrato de mediação, ou seja, um contrato de prestação de serviços, no qual as partes contratam, de comum acordo, um mediador para auxiliá-las na busca de soluções para o conflito que estão enfrentando, e uma pessoa jurídica que ficará responsável pela administração do processo.

O contrato de mediação é classificado como plurilateral, por compreender no mínimo três pessoas físicas ou jurídicas (duas partes mediadas e o mediador). Consensual, uma vez que nasce do consenso entre as partes envolvidas. Informal, visto pressupor regras flexíveis de acordo com o interesse das partes. Oneroso, posto ser objeto de remuneração ao profissional e à empresa que colaborará com os mediados.



Sim. Nesse caso as partes assinam o Acordo de Mediação, especificando os pontos do conflito já acertados durante a mediação.

O acordo parcial é também muito positivo, mesmo que ele não resolva a totalidade do conflito, ele otimiza o processo, pois deixa para serem resolvidos (em arbitragem, em juízo) somente os pontos que não foram objeto de Mediação.



A maior garantia de que qualquer acordo será cumprido é ser celebrado de livre vontade e corresponder à vontade real dos seus celebrantes, satisfazendo as necessidades de todos os envolvidos. O entendimento a que se chega no final do processo de mediação é a maior garantia do seu cumprimento.



Segundo previsão contida no § 2º do art.3º da Lei 13.140/2015: “O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologodo em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.”



No caso de descumprimento do acordo, qualquer das partes pode ir diretamente ao Judiciário e fazer valer o quer foi firmado no Acordo de Mediação, através da execução judicial.

A Justiça reconhece todo acordo firmado entre duas partes, desde que se obedeça as formalidades previstas na lei.

Dessa forma, quando já há um acordo entre as partes, não é necessário que o Juíz analise e julgue novamente o caso, basta que ele faça valer a vontade das partes já contida nos termos do Acordo de Mediação, não havendo portanto necessidade de sentença.



Sim. A mediação pode ser realizada antes, durante ou após a resolução judicial.



É a etapa de preparação do processo de mediação. Ela é necessária para a compreensão dos princípios e regras da Mediação, análise da matéria do conflito, e se este pode ser objeto de mediação, e também para certificar-se do real interesse das partes em participarem da mediação.



Compete a cada uma das partes decidir se pretende ser acompanhada pelo seu advogado durante as sessões de mediação. A presença do advogado é, na maioria dos casos, aconselhável uma vez que pode cooperar no desenvolvimento do processo e na assessoria jurídica para compreender os contornos dos problemas e as probabilidades de obterem uma melhor solução por via judicial. Por essa razão, entendemos que a presença dos advogados na mediação é de grande utilidade.


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