Termo de condição de uso

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Este “Termo de Condições de Uso” apresenta o Regulamento de Mediação e as Condições Gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por Mediação Online, inscrita no CNPJ sob n.º 19.738.903/0001-00, com endereço na Rua Bela Cintra,1744, CEP: 01415001,São Paulo- SP, Central de atendimento 3205-3807. Mediação Online presta serviços através do portal www.mediacaonline.com

1. Da Sujeição ao Presente Regulamento
1.1- Mediação Online estabelece o presente Regulamento de Mediação, que poderá ser utilizado pelos interessados para a solução de conflitos em qualquer matéria que admita conciliação, transação ou acordo.
1.2- Qualquer parte (pessoa física ou natural com capacidade civil), em controvérsia sobre a qual não recaia impedimento legal, poderá solicitar os serviços de Mediação Online visando à solução amigável do conflito com a(s) outra(s) parte(s).
1.3- Para utilizar os serviços de Mediação Online, o usuário deverá primeiro concordar com o presente Termo de Condições de Uso e demais contratos.

2. Da Segurança e Confidencialidade
2.1- Nenhum fato ou circunstância revelado ou ocorrido durante a fase de mediação prejudicará o direito de qualquer das partes, em eventual procedimento arbitral ou judicial que seguir, na hipótese de frustrar-se a mediação.
2.2- O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros de Mediação Online, ao mediador e às próprias partes divulgar quaisquer informações relacionadas a processo a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação.

3. Da Mediação
3.1- A mediação é um meio não adversarial de solução pacífica de controvérsias, no qual são realizadas reuniões (online ou presenciais, separadas ou conjuntas com as partes, assistidas, ou não, pelos respectivos advogados), coordenadas por um ou mais mediadores, com o objetivo de solucionar os conflitos, nos termos do presente Regimento.
3.2- A mediação caracteriza-se por ser procedimento voluntário, informal, imparcial e confidencial.

4. Dos Mediadores
4.1- O Corpo de Mediadores de Mediação Online é integrado por profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica, observadas as possíveis causas de impedimentos. A lista de nomes e referências profissionais estão publicadas no site de Mediação Online.
4.2- As partes poderão escolher, expressamente, qualquer um dos mediadores disponíveis. Caso as partes não se manifestem Mediação Online reserva-se o direito de escolher e nomear o(s) mediador(es).
4.3- É dever do mediador agir e respeitar os termos do Código de Ética para Mediadores do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA).
4.4- Quando necessária e justificada será possível a realização de co-mediação, desde que o co-mediador seja um profissional do Quadro de Mediadores de Mediação Online. Os honorários do co-mediador será sujeito a orçamento prévio de Mediação Online.
4.5- No desempenho de sua função, o(s) mediador(es) poderá(ão) com a concordância dos Mediados: alterar prazos e solicitar das partes as informações que entenderem necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.
4.6- Em hipótese alguma será permitida a escolha de Mediador estranho ao Corpo de Mediadores do Mediação Online.

5. Das Providências Preliminares
5.1- A parte interessada em propor procedimento de mediação (“mediado solicitante”) enviará através da plataforma de Mediação Online, formulário com informações sobre seus dados pessoais, dados de contato, e breve relato do caso, permitindo assim, que Mediação Online estabeleça contato telefônico ou por correio eletrônico, para esclarecimentos sobre seus serviços e disponibilização de material informativo.

6. Da Admissibilidade
6.1- Mediação Online providenciará reunião de pré-mediação, isenta de custos, para verificar se o tema é suscetível de ser resolvido pela Mediação, assim como explicações sobre as responsabilidades dos mediadores e mediados, metodologia de trabalho, orçamento e formas de pagamento.
6.2- Mediação Online informará se o tema pode ser resolvido pelo processo de mediação observados os impedimentos legais. Não o sendo, reserva-se ela o direito de recusar a solicitação, indicando outro método que se demonstre mais adequado.
6.3- Mediação Online fica encarregada de enviar no prazo de 3 (três dias) úteis a Proposta de Mediação, que deverá conter: o escopo do caso, orçamento e calendário estimado e a indicação de um mediador (se as partes não manifestarem interesse por um profissional em particular).

7. Da Ativação da Mediação
7.1- Se a Proposta de Mediação for aceita, a parte solicitante deverá assinar os “Termo de Condição de Uso e Política de Privacidade e Compromisso de Mediação” e realizar o pagamento da Taxa de Ativação. Em seguida, Mediação Online ficará encarregada, no período de 3 (três) dias úteis, de entrar em contato com a parte solicitada (de acordo com as coordenadas indicadas, ou então se encarregará de procurar as referências para o contato) com um convite de mediação, notificando o escopo proposto, a data e o local da primeira reunião.
7.2- A notificação (convite de mediação) se dará através de “email comprova” (ferramenta que possui o valor jurídico de uma carta registrada, pois agrega elementos técnicos e legais que garantem o envio, o conteúdo, anexos do correio eletrônico e a entrega) ou contato telefônico.
7.3 – Mediação Online fica encarregada de comunicar à parte proponente, através da plataforma online, informaçãõ sobre o andamento do processo de adesão da parte adversa.
7.4- Considera-se rejeitado o convite formulado à parte solicitada se não for ele respondido em até 30 (trinta) dias da data de seu recebimento. Nesse caso Mediação Online redigirá o “Termo Negativo de Mediação”, comprovando a tentativa frustrada de mediação e encerramento do procedimento.
7.5. A Taxa de Ativação não é restituível ou reembolsável.

8. Da Adesão da Parte Solicitada
8.1- A instauração do procedimento de Mediação conta-se a partir da data da assinatura eletrônica do presente Termo de Condição de Uso pela parte solicitada (qualificada de acordo com o cadastro eletrônico realizado no site www.mediacaonline.com).
8.2- Mediação Online não se responsabiliza pela adesão da parte solicitante.

9. Das Sessões de Mediação
9.1- O prazo para o agendamento da primeira sessão é de 1 (um) dia útil a 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data de adesão da parte solicitante.
9.2 – As reuniões de mediação serão realizadas preferencialmente na plataforma online de Mediação Online, ou em casos particulares, através de outros meios de comunicação desde que acordado entre o mediador e as partes.
9.3 – Havendo necessidade e concordância dos mediadores e mediados, as sessões poderá(ão) realizar-se presencialmente, em horário e local designado pelo mediador e de comum acordo entre as partes.
9.4 – Havendo necessidade e concordância dos mediados, o(s) mediador(es) poderá(ão) reunir-se separadamente com cada uma delas, respeitando o disposto no Código de Ética para Mediadores (CONIMA), quanto à igualdade de oportunidades e quanto ao sigilo nessas circunstâncias.
9.5- Mediação Online não se responsabiliza pelo não comparecimento de uma das partes às sessões já agendadas.
9.6- A parte que não comparecer em uma das sessões agendadas, salvo aviso prévio justificado, terá como penalidade o pagamento integral do valor da sessão de mediação seguinte.
9.7- No caso de não comparecimento por motivos de força maior do mediador, a sessão será reagendada sem custos para as partes.
9.8 -No caso de problemas técnicos devido à conexão de internet de qualquer uma das partes, a sessão será reagendada sem custos.
9.9- As sessões de mediação não se iniciarão antes do depósito integral dos honorários do mediador.
9.10- O pagamento dos Honorários do mediador, é dividido entre as partes, podendo eventualmente ser realizado por uma única parte, ou por qualquer outra forma ajustada entre as partes.

10. Do Acordo de Mediação
10.1 – Obtendo as partes o acordo amigável, o mediador redigirá o termo do Acordo de Mediação em conjunto com as partes e seus advogados, quando necessário. O acordo deverá ser assinado pelas partes e outras duas testemunhas.
10.2- A comprovação jurídica do Acordo será enviado às partes após o recolhimento da Taxa sobre o Acordo (encargos devidos e estimados fixados na Tabela de Preços do site de www.mediacaonline.com).
10.3- A Taxa sobre o Acordo é dividida entre as partes, podendo, eventualmente ser paga por uma única parte, ou qualquer outra forma ajustada entre elas.
10.4- Não havendo acordo as partes ficam isentas do pagamento da Taxa sobre o Acordo.

11. Do Encerramento
11.1- O processo de mediação será encerrado:
– com a assinatura do Acordo de Mediação pelas partes mediadas e duas testemunhas.
– com a emissão do Acordo Negativo de Mediação.
11.2- O(s) mediador(es), ou qualquer dos mediados, poderão interromper a mediação a qualquer momento, se considerarem que inexistem elementos de interesse pela sua continuidade, ou que o impasse criado é insanável através da mediação. A parte que interromper a mediação deve justificar por escrito a razão da desistência.
11.3- O caso poderá ser encaminhado a outro mecanismo formal de resolução se a mediação não resultar em acordo dentro de noventa dias da instauração do procedimento de mediação (ou outro prazo estipulado em conjunto pelas partes).
11.4- Por inadimplência (de 60 dias) de uma, ou das duas partes.

12. Do Pagamento
12.1- A Tabela de preços das custas processuais e honorários dos mediadores está publicada na página do site de Mediação Online, na seção “Nossos Serviços/Quanto”.
12.2- Orçamentos superiores a R$500,000,00 (quinhentos mil reais) serão negociados diretamente com o escritório de Mediação Online, que reserva o direito de aplicar política de preços diferenciada.
12.3- Mediação Online reserva-se o direito de negociar diretamente com as partes quando os valores não forem sujeitos à tabela de Preços publicada no site.

13. Da Limitação de Responsabilidade
13.1- Mediação Online não se responsabiliza pelo cumprimento e execução do acordo de mediação assinado entre as partes.

Fica eleito como Foro, caso as partes não consigam compor-se amigavelmente, o “Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil -IMAB”, para dirimir todas as questões decorrentes deste Termo de Condições de Uso. Não havendo êxito a composição consensual, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para a solução de qualquer eventual questão originada deste instrumento.

Salvo disposição em contrário das partes, aplica-se o presente Regulamento aos procedimentos que ingressarem a partir desta data.

(* Contrato de adesão registrado no 8༠ Oficial de Registro de Títulos e Documentos, protocolado e prenotado sob o n.1.388.791. São Paulo, 14 de setembro de 2015.)