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Motorista de Uber não tem vínculo empregatício com aplicativo, diz STJ

Notícias jurídicas da semana – 31 de agosto a 6 de setembro

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Uso de Inteligência Artificial pode agilizar concessão de patentes no Brasil

O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) anunciou uma cooperação com o CAS (Chemical Abstracts Service, uma divisão da Sociedade Americana de Química) para tornar mais rápido o processo de busca e exame de patentes industriais no Brasil, com o uso da inteligência artificial. O CAS fornecerá sua tecnologia proprietária e expertise na curadoria e na organização científica de dados para apoiar o INPI na otimização do processo de exame de patentes.

Cerca de 30 mil pedidos de patentes são depositados no Brasil todos os anos. O INPI, no entanto, não possui capacidade para analisar todos os pedidos. Isso causa um fenômeno conhecido como backlog (acúmulo) de patentes. O objetivo da cooperação é eliminar o volume de pedidos pendentes em 80% até 2021.

A celeridade na concessão das patentes estimula as áreas de pesquisa e desenvolvimento das empresas do país, o que gera não apenas novas descobertas, como aumenta a competitividade brasileira no mercado global. 

Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, decide STJ

​​​Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça determinou que não há relação de emprego entre motorista e aplicativo de corridas. Em caso de disputa entre as partes, portanto, é a Justiça Comum que deverá ser acionada.

O STJ julgou o conflito de competência, já que tanto a Justiça Comum quanto a Justiça Trabalhista se declararam incompetentes para julgar o pedido. O caso específico que gerou a decisão envolve um motorista de aplicativo que teve a conta suspensa pela empresa. Ele solicitou a reativação da sua conta e o ressarcimento de danos materiais e morais, pois a suspensão da conta teria gerado prejuízos materiais. 

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CCJ aprova conciliação não presencial em juizados especiais cíveis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em 4 de setembro de 2019 o projeto (PL 1679/19) que permite a conciliação não presencial nos juizados especiais cíveis.

O autor do projeto, o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), recebeu parecer favorável do deputado Herculano Passos (MDB-SP) e argumentou que a tecnologia já é largamente utilizada para acelerar as decisões judiciais. “O menor grau de complexidade das causas de competência dos juizados especiais cíveis e os seus valores mais reduzidos são fatores que facilitam as conciliações”, disse Passos.

Livros, podcasts e reportagens imperdíveis:

Livro: Os Onze: O STF, seus bastidores e suas crises

Autores:  Felipe Recondo e Luiz Weber 

Depois de anos cobrindo o Supremo Tribunal Federal, os jornalistas Felipe Recondo e Luiz Weber se juntaram para escrever Os Onze: O STF, seus bastidores e suas crises. O livro traz histórias do tribunal desde o julgamento da ação penal 470, mais conhecida como Mensalão, momento em que o STF ganhou destaque na política nacional. Nele, há histórias que permitem descrever os contornos, causas e consequências dos grandes casos que envolveram o tribunal e conhecer os bastidores do Judiciário. 

Podcast: Salvo Melhor Juízo

O podcast nacional é comandado por Thiago Hansen, Carolina de Quadros e Gustavo Favini, todos profissionais com carreiras ligadas ao Direito. O programa, que já conta com quase 90 episódios, convida especialistas nos mais diversos campos do Direito para debater uma ampla gama de temas, com profundidade, mas sem juriqiquês.

Reportagem: Um tribunal global para a Internet?, do Jota

O artigo, de autoria de Fabrício Bertini Pasquot Polido, discute os desafios para a governança mundial da internet. O texto mostra como governos, indústria, academia, organizações da sociedade civil e lobbies ainda têm desconfianças em torno da legitimidade e transparência da tomada de decisões no campo da regulação do conteúdo disponível na internet.

Você sabe como funciona a resolução de conflitos em um ambiente digital? Conheça o nosso e-book que explica tudo sobre esse tema

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