Notícias jurídicas – 01 a 15 de outubro

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Confira as notícias jurídicas de destaque da quinzena:

OAB aperta cerco a sites e plataformas que oferecem serviços jurídicos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) intensificou, nos últimos meses, a fiscalização sobre startups e sites que oferecem orientação jurídica e contratação de advogados. Segundo a entidade, parte dessas empresas faz intermediação de trabalhos precarizados, uma espécie de uberização da advocacia. A maior parte das notificações se referem a plataformas que oferecem atuação em favor de passageiros para obter indenizações de companhias aéreas ou se prontificam a pagar de imediato para ficar com eventuais créditos em futuras ações de ressarcimento. Há, ainda, na lista sites que prometem conectar advogados a possíveis clientes.

Juízes trabalhistas ignoram pedido das partes e mantêm audiências por vídeo

As audiências telepresenciais adotadas na Justiça brasileira durante o período de isolamento social para permitir o andamento dos processos estão opondo juízes trabalhistas e advogados. Como um dos critérios a realização dos atos por vídeo é a condição técnica das partes participarem, em mais de um processo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que, caso os advogados manifestem o desejo, as audiências por vídeo devem ser suspensas, sem punições. Mas advogados que atuam na Justiça do Trabalho relatam que nem todos juízes estão aceitando os pedidos de adiantamento.

Atividade rural anterior a registro serve para pleitear recuperação judicial, diz STJ

Um produtor rural não precisa aguardar dois anos após se registrar na Junta Comercial para pleitear a recuperação judicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou os fundamentos de um recurso especial de um produtor rural que, uma semana após realizar sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, entrou com um pedido de recuperação judicial, que foi barrado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso. O entendimento do STJ foi de que a inscrição na Junta Comercial tem característica meramente declaratória e não serve como marco para o início de sua atividade empresarial.

Dicas imperdíveis

Confira os conteúdos de destaque que a MOL – Mediação Online selecionou para esta edição do notícias jurídicas da quinzena. 

Webinar e leitura: Adequação à LGPD – melhoria de performance em plataformas de ODR 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é o assunto do momento nos negócios. Em razão disso, no início de setembro, a MOL realizou um webinar para discutir a adequação das empresas à lei e seus impactos na performance de plataformas de online dispute resolution (ODR)

Participaram do bate-papo o diretor jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação e Consultor de Privacidade e Proteção de Dados, Leandro Miranda, e o head de produto da MOL, Davi Francelino. Quem apresentou foi Marina Bento. Assista ao webinar clicando aqui ou confira os principais pontos abordados no bate-papo neste texto.

Acompanhe quinzenalmente as notícias jurídicas de destaque

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