Motorista não tem vínculo empregatício com a Uber
Entre os destaques do notícias jurídicas da semana, mais um caso de não reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista e plataforma de transporte privado, um tema polêmico, objeto de muitas ações no âmbito da Justiça do Trabalho e recorrentemente tratado por nós aqui no blog Academia Mol.
No caso em questão, julgado pela 10ª turma do Tribunal Regional do Trabalho, a questão da autonomia do motorista em relação aos serviços prestados foi fundamental para a descaracterização do vínculo, já que a mesma afastaria pressupostos de relações trabalhistas. Entre eles, pessoalidade, habitualidade e subordinação.
TJ-RJ suspende regulamentação municipal de apps de transporte
Dois decretos municipais que disciplinavam a atuação dos aplicativos de transporte privado na cidade do Rio de Janeiro foram suspensos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A visão da corte, informa o Migalhas, é a de que essas normas estariam ultrapassando princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica.
Ainda de acordo com o site, essas normas (decretos 44.399/18 e 46.417/19) ampliavam as hipóteses de infração de trânsito e estabeleciam multas e pontuações negativas além das já previstas em lei federal. Para a corte, essa ampliação “destoa do que determina a lei federal”, sendo, portanto, cabível a cautelar de suspensão dos decretos.
Ministro Moura Ribeiro é indicado ao Nobel da Paz
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Moura Ribeiro, foi indicado ao prêmio Nobel da Paz, uma das honrarias mais importantes do mundo. De acordo com o site Migalhas, a indicação foi em razão da sua atuação judicante na promoção do “capitalismo humanitário”, vertente do direito econômico que coloca os direitos humanos no centro dos debates.
A nomeação do ministro foi feita pelo professor de direito econômico da Puc-SP, Ricardo Sayeg, idealizador da teoria em 2008 ao lado de Wagner Balera, professor de direitos humanos da mesma instituição.
Livros, podcasts e textos imperdíveis:
Livro: Fora da curva 2: Mais investidores incríveis revelam seus segredos ― e você pode aprender com eles
Autor: Florian Bartuneck e vários autores
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A dica de livro desta edição do notícias jurídicas da semana é para os advogados e profissionais do Direito que estão se aventurando no mundo das finanças. Na obra, o prestigiado gestor de investimentos, Florian Bartuneck, da gestora Constellation Asset Management, fala sobre mercado financeiro, mas traz, ainda, lições de empreendedorismo.
Podcast: Loop Matinal
Amantes de tecnologia não podem deixar de conferir esse podcast brasileiro que tem uma proposta pra lá de ambiciosa: trazer todas as notícias mais importantes sobre as maiores empresas de tecnologia do mundo de forma rápida, objetiva e informativa. E isso sem esquecer de traze à tona os debates que estão acontecendo nesta área.
Texto: “Direito à prova na internet, o julgamento da ADC 51 pelo STF e o alcance do MLAT”
O texto indicado nesta edição do notícias jurídicas da semana é este, escrito por Francisco Mesquita Laux e publicado no site Jota. Nele, o autor toca em um tema espinhoso, mas não menos importante: o alcance do Acordo de Assistência Jurídica Mútua (MLAT), e que fala sobre como autoridades brasileiras podem ter acesso aos dados armazenados em outros países em suas investigações.
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