Relembre em nossa retrospectiva as principais notícias jurídicas deste ano.
Efeitos da pandemia no Judiciário
Os acontecimentos relacionados ao mundo do Direito mais marcantes de 2020 tiveram como ponto central a pandemia do novo coronavírus. Uma prática que até então enfrentava certa resistência no Judiciário brasileiro, o home office se consolidou de vez em razão das medidas de isolamento social.
Poucas semanas após a confirmação do primeiro caso da doença no país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o trabalho presencial em tribunais de todo o país. Mesmo em um contexto tão incerto, o trabalho remoto imposto a servidores e magistrados mostrou-se bastante positivo, fazendo o Judiciário brasileiro registrar altas taxas de produtividade durante todo o ano.
Outro resultado da pandemia no sistema de Justiça foi o crescimento do interesse por soluções digitais para a mediação de conflitos. Em março, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou que os meios alternativos deveriam ser ferramentas prioritárias para solucionar as demandas judiciais em tempos de pandemia. No mesmo mês o Tribunal Superior do Trabalho (TST) recomendou que os tribunais usassem instrumentos eletrônicos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos.
Nos litígios trabalhistas, o uso desses métodos na solução de controvérsias entre empregados e empregadores aumentou no início da pandemia. A mediação e a conciliação também estiveram em alta entre as empresas afetadas pela crise. Dois fatores contribuíram para isso: o baixo custo na comparação com procedimentos judiciais e a celeridade na resolução do conflito.
Foi nesse contexto que a MOL — Mediação Online, em abril, disponibilizou a tribunais de todo o país sua plataforma digital de resolução de conflitos por meio da campanha “A Justiça não vai parar”. Além de oferecer gratuitamente a ferramenta, a startup deu treinamento a juízes, servidores e outras profissionais dos TJs que adotaram a solução.
Mudanças trabalhistas
O novo coronavírus também afetou fortemente as relações de trabalho. Foi preciso flexibilizar normas trabalhistas para amenizar os efeitos da crise econômica.
As primeiras mudanças vieram em março com as medidas provisórias 927 e 936, que flexibilizaram leis trabalhistas. A MP 927 estabeleceu regras para o trabalho remoto, antecipação de férias individuais ou concessão de férias coletivas e inseriu novidades no recolhimento do FGTS. A MP 936, por sua vez, previu as possibilidades de redução da jornada e do salário e a suspensão temporária de contrato de trabalho mediante acordo individual ou coletivo.
Em julho, a medida provisória 927 perdeu a validade. Com isso, as empresas tiveram que voltar a seguir a legislação trabalhista vigente. Já a MP 936 foi transformada em decreto.
Notícias jurídicas para além da pandemia
Confira em nossa retrospectiva as principais notícias jurídicas do ano que não estiveram relacionadas à pandemia.
Lei Geral de Proteção de Dados
Após quase uma década de diálogos, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começou a vigorar em setembro de 2020, regulamentando o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais por parte de pessoas físicas e jurídicas no país. A legislação dá maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados. A lei também obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir essas informações.
Luiz Fux assume a Presidência do STF
Também em setembro, o ministro Luiz Fux foi empossado presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sua trajetória na magistratura brasileira, Fux foi juiz de Direito e Eleitoral, além de desembargador e ministro no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a posse, Fux passou a presidir a Suprema Corte ao lado da ministra Rosa Weber como vice-presidente.
Nova Lei de Recuperação Judicial e Falências
O Senado aprovou em novembro o projeto de lei que facilita a recuperação judicial de empresas em dificuldades e que melhora o acesso de devedores a financiamentos. A atualização na chamada Lei de Recuperação Judicial e Falências prevê a ampliação do financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar um plano de recuperação para a empresa. A lei ainda aguarda sanção presidencial.
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