Ministro do STF mantém validade da MP 927/20
A Medida Provisória 927/2020 continua um tema importante nesta edição do notícias jurídicas da semana, embora tenha sido tema de outros posts aqui no nosso blog. A notícia em questão, no entanto, trata do reconhecimento da sua validade no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é do site Migalhas.
De acordo com o veículo, o ministro Marco Aurélio iniciou o julgamento de uma série de ações que contestam a vigência da norma, que traz novas regras para as relações trabalhistas em tempo de coronavírus. As ações tinham como objetivo pedir a suspensão da MP, o que foi negado pelo ministro sob a justificativa de que a sua edição “visou preservar empregos”.
Entenda o que são os acordos trabalhistas coletivos ou individuais
Pagamento de acordo trabalhista pode ser adiado por até 5 meses
Instituições sem fins lucrativos vão poder adiar o pagamento de acordo trabalhistas em até cinco meses em razão da pandemia do novo coronavírus. Segundo informações do site Migalhas, uma instituição alegou não ter os recursos para seguir adiante com o pagamento das parcelas previstas em acordo e que, se obrigada a fazê-lo, teria de comprometer a assistência dada para pessoas com deficiência, sua área de atuação.
Na visão do magistrado, o juiz do Trabalho Renato da Fonseca Janon, da 1ª Vara de Lençóis Paulista/SP, a questão tem viés humanitário e, com o objetivo de se evitar “um mal maior”, acatou o pedido da entidade. Apesar das contestações do reclamante, o juiz disse crer que “manter o acordo nos termos originais poderia levar à inadimplência e até mesmo ao fechamento da instituição”.
Pagamento de condomínio de shopping é suspenso por pandemia
As regras de isolamento em razão do novo coronavírus acertou em cheio a relação entre shoppings e lojistas. Agora, uma decisão da juíza de Direito Adriana Barrea, da 6ª vara Cível de SP, poderá trazer alívio para os comerciantes: em âmbito liminar, a magistrada assegurou a suspensão do pagamento de algumas obrigações decorrentes do contrato de locação.
De acordo com o site Migalhas, a autora da ação alegou que há fundamento para a revisão do valor de locação “em razão do atual e imprevisível cenário”. Além dessa suspensão, a liminar garante, ainda, que o pagamento do aluguel seja o mínimo reajustável e que o mesmo seja calculado sobre o faturamento bruto, o pagamento de condomínio e o pagamento do fundo de promoção enquanto a suspensão das atividades comerciais perdurar.
Shopping center: como a mediação online pode solucionar conflitos com lojistas
Livros, podcasts e leituras imperdíveis:
Livro: “Geração de Valor”
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A dica de livro desta edição de notícias jurídicas da semana é este, escrito pelo fundador da escola de idiomas Wise Up e um dos maiores nomes do empreendedorismo brasileiro, Flávio Augusto. Aqui, o tema é como deixar a conformidade para investir nos seus sonhos e conquistar os seus objetivos. O objetivo é inspirar aqueles que desejam empreender e montar o seu próprio negócio.
Podcast: “Epidemic”
Neste podcast, que é transmitido duas vezes por semana, os infectologistas Celine Gounder e Ron Klain, que atuaram combativamente na luta contra a epidemia de ebola na África entre os anos de 2014 e 2016, falam especificamente sobre o novo coronavírus. Em cada episódio, os pesquisadores ouvem autoridades no tema sobre os principais avanços e desafios para o combate à covid-19.
Texto: “A substituição de garantias em tempos de COVID-19”
O texto indicado nesta edição do notícias jurídicas da semana é este artigo publicado no site Jota. Nele, o advogado Paulo Cesar Conrado examina as consequências jurídicas da substituição de garantias sob a justificativa de impactos da pandemia de coronavírus no contexto de execuções fiscais.
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