CNJ quer facilitar acesso às inovações tecnológicas por tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou que, até o final de 2019, será aprovada uma alteração à Resolução 182/2013, que trata da contratação de serviços de tecnologia pelo Judiciário, para simplificar o processo de licitação. Além disso, o CNJ passará a incluir startups no rol de empresas que podem participar das concorrências, uma vitória para as centenas de legaltechs em atividade no Brasil. As informações são do site Jota.
Lawtechs ou legaltechs: o que são e por que contratar essas startups?
A notícia vem depois da novela da suspensão da contratação da Microsoft pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que se consolidou no final de junho, embora a polêmica tenha se arrastado durante todo o primeiro semestre do ano. A gigante norte-americana havia sido contratada pela corte para desenvolver um novo sistema de processo eletrônico. O negócio foi avaliado em 1,3 bilhão de reais, mas o CNJ proibiu a sua continuidade por entender que os tribunais só poderiam realizar este tipo de contratação com a anuência do conselho.
Varejista é condenada por não fiscalizar empresa terceirizada
A Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), hoje conhecida como Grupo Pão de Açúcar (GPA), foi condenada ao pagamento de danos morais coletivos a favor de trabalhadores terceirizados em razão da contratação de empresas que desapareceram do mapa sem cumprir suas obrigações trabalhistas. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a varejista falhou em não fiscalizar as atividades das empresas terceirizadas.
ODR: 5 razões para as empresas do varejo apostarem nesse método
O caso não é novo: em 2008, a CBD rejeitou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) oferecido pelo Ministério Público do Trabalho em razão das irregularidades. O órgão então ajuizou uma ação civil pública pleiteando a indenização, fixada pela corte em 500 mil reais. O valor será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
TJ-SP suspende reajuste de plano de saúde acima dos limites da ANS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou “abusivo” o percentual de reajuste realizado por uma operadora de saúde em contratos coletivos. A corte determinou, ainda, que a operadora devolvesse, com correção monetária, os valores pagos a mais pelos consumidores. Na decisão, foi incluída uma disposição que limita o reajuste anual nos contratos coletivos aos índices fixados pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
Plano de saúde: como as operadoras podem reduzir gastos judiciais
A desembargadora relatora do caso reconheceu que estes tipos de contratos não são abarcados pela ANS. No entanto, também reconheceu o direito do consumidor de “verificar a existência de pressuspostos fáticos” que justifiquem o reajuste. A empresa alvo da ação apresentou evidências que pudessem corroborar o reajuste praticado, daí a condenação.
Uma pesquisa conduzida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), divulgada em 2019, mostrou que os planos de saúde foram os principais alvos de reclamações por parte dos consumidores (30,2%), mais reclamados até que instituições financeiras (16,8%). A maioria das queixas, mostrou o levantamento, se baseia em casos de reajustes, especialmente nos casos de planos coletivos, tal qual o que foi objeto da ação julgada.
Livros, podcasts e reportagens imperdíveis:
Autor: Carmine Gallo
Preço: cerca de 70 reais
Na obra, lançada em julho no Brasil, o autor quer ajudar o seu leitor a se tornar um excelente contador de histórias e ajudá-lo a melhorar as habilidades na hora de apresentar suas ideias de negócio. O livro se propõe a ensinar como educar, motivar e mobilizar pessoas, uma competência e tanto a ser adquirida por quem está empreendendo ou deseja alavancar a sua carreira executiva.
Podcast: Stanford Entrepreneurial Thought Leader Series
Toda semana, os maiores nomes do empreendedorismo e da inovação se reúnem neste podcast para debater lições aprendidas ao longo da carreira e dar dicas sobre tornar as ideias em realidade. Entre os convidados, estão empreendedores de várias áreas, além de artistas que são referência em suas áreas de criação. Vale cada minuto de cada episódio disponível.
Reportagem: “O Facebook sabe mais sobre você que a CIA”, da Wired
Nesta reportagem, a Wired explora o modelo de negócio das principais redes sociais do planeta e como elas dependem dos dados dos usuários para conseguir exibir anúncios cada vez mais personalizados. O problema, no entanto, é a preocupação com a privacidade de milhões de pessoas que usam esses serviços para se divertir e se comunicar com amigos e familiares. Uma leitura imperdível para entender para onde caminha a relação da sociedade com o Facebook, o Twitter e o Instagram.
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