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Notícias jurídicas da semana

Notícias jurídicas da semana – 26 de outubro a 1 de novembro

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Justiça do Rio restabelece cobrança de pedágio na Linha Amarela

O rompimento unilateral da concessão para a exploração da Linha Amarela, que conecta a Ilha do Fundão, na zona norte, à Barra da Tijuca, na zona oeste da capital fluminense, pela Prefeitura do Rio de Janeiro não foi reconhecido pela Justiça. 

Direitos e deveres: quais são as responsabilidades da concessionária de rodovia?

Nesta semana, a juíza Livia Bechara de Castro, no plantão judiciário, restabeleceu, em liminar, a cobrança de pedágio na Linha Amarela. A decisão determinou, ainda, que agentes da prefeitura parassem com a destruição das praças da Lamsa, concessionária que administra o contrato.

Aérea é condenada por cláusula de “no show”

A Tam Linhas Aéreas, atual Latam, foi condenada a ressarcir consumidores em dobro em razão da cláusula contratual que prevê o cancelamento do voo de volta em razão do chamado “no show” na ida, isto é, quando o passageiro não embarca rumo ao destino original. A mesma foi considerada “abusiva” pelo STJ. 

As companhias aéreas ainda não são tão digitais assim… Saiba por quê!

Na decisão, o STJ ordenou, ainda, que a empresa cesse imediatamente a prática e conta com disposição para abrangência nacional. A corte reafirmou o que o juízo de primeira instância já havia decidido em prol dos consumidores. 

No aniversário de 31 anos da Constituição, Brasil tem 790 mil normas vigentes

A Constituição cidadã completou 31 anos de existência em outubro. Para marcar a data, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação divulgou um estudo que mapeia a quantidade de normas vigentes e editadas desde a promulgação da Carta Magna. 

Processos no Brasil: Quanto as empresas gastam anualmente

De acordo com o levantamento, desde o dia 5 de outubro de 1988, 6 milhões de normas foram editadas por todo o país e apenas 4,15% delas não sofreram qualquer alteração. No que diz respeito às normas tributárias, a entidade levantou que 2,14 disposições são editadas por hora (em dias úteis). 

Livros, podcasts e reportagens imperdíveis:

Livro: “O vale de Israel: O escudo tecnológico da inovação

Autores: Édouard Cukierman e Daniel Rouach

Preço: R$ 49,90

Que Israel é uma potência em inovação e tem um ambiente fértil para startups, muita gente já sabe. O que este livro propõe ensinar, no entanto, é justamente o segredo da cultura do país que favoreceu o surgimento dessa cultura no país. Um dos pontos abordados é o incentivo do governo para a transferência de tecnologia desenvolvida em âmbito militar para a vida civil. 

Podcast: Direito ao Ponto

Produzido todos os dias, o podcast Direito ao Ponto tem como objetivo trazer aos ouvintes as principais notícias do meio jurídico e as decisões mais importantes dos tribunais brasileiros. Nesta semana, os episódios trouxeram novidades em julgados do STJ, STF e sobre uma ação direta de inconstitucionalidade que está questionando a validade do pacote de privatizações do governo federal. Tudo com muita clareza e leveza. 

Reportagem: “Sandbox regulatória: lições da experiência do Reino Unido são úteis ao Brasil”

A regulação das fintechs é o tema deste artigo publicado pelo Jota. Nele, que faz parte da iniciativa de inovação do site de notícias jurídicas, é explorado o modelo britânico que ficou conhecido como “sandbox”: ambiente controlado no qual as empresas podem testar produtos sem barreiras regulatórias. O texto explora, ainda, as lições que essa experiência pode trazer ao Brasil.

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